A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatou uma Ação Civil Pública movida pela Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que pede a suspensão do leilão das distribuidoras da estatal. O leilão estava marcado para 26 de julho.
A reportagem é da Contraf-CUT.
A decisão liminar que saiu no dia 12 levou em conta que “a venda de ações das empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”.
> Trabalhadores da Eletrobras articulam greve na terça 17
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia concedido liminar com o mesmo entendimento, no dia 27 de junho, em ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e pela Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae).
“Essas decisões são importantes. Mostram que não se trata apenas de uma questão corporativista, mas da defesa do patrimônio público, que pertence a toda sociedade brasileira. Esse governo golpista está entregando para multinacionais e causando um prejuízo para o povo brasileiro”, disse a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.
“Mas, não podemos esquecer, que se tratam de decisões liminares. Temos de manter a mobilização e nossa luta até conquistarmos a vitória definitiva”, completou.
A defesa dos bancos públicos especificamente, e das estatais de modo geral, é uma das prioridades da Campanha Nacional da categoria. “Os bancários sabem da importância dessas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país”, reforça a presidenta da Contraf-CUT.
