São Paulo - Entidades de defesa do consumidor protocolaram na segunda 21 carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo a revisão da urgência na tramitação dos 140 projetos que alteram a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). A leitura do relatório da comissão especial que trata do tema estava marcada para terça-feira 22.
As organizações manifestam preocupação com as propostas que podem trazer retrocessos nos direitos dos consumidores – o que vem ocorrendo de maneira generalizada em diversas áreas, como telecomunicações, serviços financeiros, aviação e saúde.
Entre os principais problemas, o documento destaca a subsegmentação – quando os planos cobrem apenas uma parte das doenças –, a liberação de reajustes de mensalidades e mudanças das regras do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.
“Na última quinta-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) oficiou o legislativo pedindo igualdade na representação dos consumidores, e teve seu pedido recusado. Isso é algo muito grave e, por isso, é importante que o Ministério da Justiça não fique inerte a uma recusa dessas”, explica Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec.
As organizações também encaminharam ofício à Senacon reconhecendo a pertinência do pedido de maior representatividade nas discussões e solicitando que o órgão tome providências para garantir a participação das entidades de defesa do consumidor.
As mudanças na Lei dos Planos de Saúde estão sendo discutidas a toque de caixa. A comissão especial foi instalada em 13 de dezembro do ano passado. No dia seguinte ocorreu a primeira reunião, para eleição da composição.
Desde então houve nove reuniões deliberativas e seis audiências públicas. Entre os 15 representantes ouvidos, apenas três têm relação com entidades de defesa dos consumidores.
Assinam a carta o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, Comissão Especial do Consumidor da OAB/DF, Associação Brasileira de Procons, Associação Brasileira de Defesa de Cidadania e Consumidor, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Fundação Procon SP, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor e Fundação Procon Carioca.
