São Paulo – A nova legislação trabalhista entra em vigor em novembro. Um dos principais eixos determina que convenções e acordos coletivos valerão mais do que a lei em diversos temas, possibilitando rebaixar direitos em pontos como jornada de trabalho, banco de horas anual, enquadramento do grau de insalubridade, teletrabalho, entre outros. Para tentar derrubar essa mudança, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o PLS 252/2017.
A nova lei possibilitará que o patrão obrigue o empregado a assinar um termo no qual ele se compromete a não acionar a Justiça para requerer seus direitos, como horas-extras, por exemplo. É o chamado “termo de quitação anual”. O senador também quer anular esse pontos da Lei 13.467/2017,através do (PLS 251/2017).
O trabalho intermitente e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres são dois dos pontos mais polêmicos. O empregado submetido ao contrato intermitente – ou “zero hora” – só receberá pelo tempo que efetivamente trabalhar. O tempo em que estiver à disposição do empregador, sem trabalhar, não será remunerado. Se, por exemplo, o funcionário chegar as 9h e só tiver uma tarefa a partir do meio-dia, essas três horas anteriores não serão pagas. Isso possibilitará que trabalhador ganhe menos que o salário mínimo.
A empresa poderá convocar o empregado a trabalhar algumas horas no dia, apenas alguns dias do mês, e o salário será proporcional às horas trabalhadas. Com esse tipo de contrato, o empregado não saberá sequer quanto irá receber ao final de cada mês.
A reforma também permite que mulheres grávidas e que estão amamentando trabalhem em atividades insalubres, se autorizado por atestado médico. Também autoriza o grau de insalubridade das empresas por meio de negociação, sem necessidade de cumprir normas do ministério do trabalho.
O senador pretende revogar esses dois pontos da reforma por meio do PLS 253/2017; e do PLS 254/2017. A reforma trabalhista altera mais de 100 artigos da atual legislação trabalhista.
“A nova lei tem vários dispositivos que são inconstitucionais, desumanos e só criam conflito ainda maior na relação empregador e empregado”, declarou o senador.
