Depois que a sanção da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) completou 12 anos, em 12 de agosto, parlamentares da Câmara e do Senado se concentraram para priorizar, nas próximas votações, matérias que modernizem essa legislação e, ao mesmo tempo, realizar iniciativas legislativas que ajudem a avaliação sobre sua aplicabilidade em detalhes. Com este objetivo, na Câmara dos Deputados, está na pauta para votação até o dia 14, o Projeto de Lei (PL) 6433/13, que altera a lei. Enquanto o Senado marca a data de audiência pública a ser coordenada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com especialistas diversos sobre o tema.
A reportagem é da Rede Brasil Atual.
O texto que está na pauta do plenário da Câmara passa a permitir ao delegado de polícia adotar medidas de urgência para proteger mulheres vítimas de agressão.
Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz sobre a agressão relatada pela mulher, pedindo a adoção de medidas protetivas. Se o PL for aprovado, o delegado poderá negar a fiança, caso verifique que a liberdade do agressor colocará em risco a integridade física ou psicológica da mulher.
O texto, relatado pelo deputado João Campos (PRB-GO) também propõe a criação de um banco de mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas com medidas protetivas, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que monitora o acompanhamento e aplicação da Lei Maria da Penha. Esse banco poderá ser acessado por polícias de todo o país para agilizar a busca e a captura de agressores fugitivos.
Além desta matéria, tramita na Câmara outro PL, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Na prática, o texto também altera a Lei Maria da Penha, mas para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher atuem em instituições que prestam atendimento a vítimas desse tipo de violência.
O PL prevê, ainda, a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas e dá competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.
A intenção da proposta, segundo a parlamentar, é "contribuir para uma atuação mais rigorosa e preventiva do sistema de Justiça, de modo a não mais tolerar a liberdade imediata dos agressores, fato lamentável que tem permitido a continuidade da violência e de assassinatos de mulheres após o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial".
Necessidade de juizados
Para a deputada Ana Perugini (PT-SP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Lei Maria da Penha, na teoria, não tem falhas. O problema, conforme acredita, é o que se coloca como recurso financeiro para que ela seja aplicada.
A deputada citou a necessidade de criação de juizados especiais de combate à violência e a melhoria da comunicação entre as delegacias nacionais (Deams) para que mulheres com risco de vida possam se mudar de estado. Ela também acha que é preciso ampliar o horário de funcionamento das Deams.
"As delegacias precisam funcionar 24 horas e não em período comercial, já que a violência acontece fora desse expediente. Nós precisamos levar em consideração que existe violência doméstica. O Brasil é o quinto país no mundo que mais mata mulheres e isso precisa ser encarado", ressaltou.
Na última semana, a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado, senadora Regina Souza (PT-PI) apresentou um requerimento pedindo a realização de audiência pública para analisar a vigência e aplicabilidade prática da lei em todo o país.
"A Lei Maria da Penha mudou a forma como se tratava a violência doméstica no Brasil, propondo medidas para a punição dos agressores e para a proteção das mulheres vítimas de violência. Desde então, há uma luta constante não só com relação à sua aplicação, como também para encorajar as mulheres vítimas de violência doméstica, e a sociedade como um todo, a denunciar os agressores", disse a senadora.
"Mas precisamos discutir se a lei está sendo devidamente aplicada; se os equipamentos de proteção funcionam com qualidade, quantas casas e abrigos, centros de referência e delegacias especializadas 24 horas existem nos estados e municípios; se há políticas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas; se há até mesmo banco de dados e estatísticas para um diagnóstico real da violência e qual o montante orçamentário destinado para o combate, entre outros pontos", ressaltou Regina.
