Propagandeada como necessária para a criação de empregos e a desburocratização dos serviços, a Medida Provisória (MP) 881, também chamada de MP da Liberdade Econômica, é mais uma “minirreforma trabalhista”, na avaliação de dirigentes sindicais bancários. Aprovada pelo Senado na semana passada, a MP autoriza, entre outros pontos, a abertura de agências bancárias aos sábados. E isso, afirmam representantes da categoria, fere direitos garantidos na convenção coletiva dos trabalhadores e a lei. A reportagem é da Rede Brasil Atual.
> Trabalho aos sábados: CLT e CCT resguardam bancários
Presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo e Osasco, Ivone Silva, avalia que a MP é também contraditória. Em entrevista ao repórter Cosmo Silva, da Rádio Brasil Atual, a presidenta destaca o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite jornadas de seis horas diárias aos trabalhadores bancários. Dessa forma, mesmo que a Lei 4.178/62, sobre o funcionamento dos bancos, tenha sido revogada pela MP 881, a CLT proíbe a abertura das agências aos sábados.
“Tem uma contradição, porque eles revogaram uma lei, mas a gente tem o artigo da CLT que ainda proíbe, e essa vai ser nossa grande discussão com os bancos, porque nós já dissemos que somos contrários à abertura das agências aos sábados”, ressalta Ivone.
Além de exploração, Ivone acrescenta que a medida piora as condições de trabalho. A presidenta pondera que as novas tecnologias deveriam servir para ajudar, mas, na verdade, elas estão sobrecarregando ainda mais o dia a dia dos trabalhadores, ao invés de otimizar a jornada. “Agora eles falam que o problema é que temos muita burocracia, que devemos tirá-la. E vem novamente um projeto que era para desregulamentar e tornar mais fácil o que eles falam de liberdade econômica. Colocam questões que já foram discutidas e retiradas da reforma trabalhista e piora as leis para os trabalhadores”, contesta.
Na votação da MP 881 no Senado, apesar das polêmicas, os parlamentares retiraram o ponto que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados. No entanto, conservaram partes do texto enviado pelo governo Jair Bolsonaro, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, a proibição do abuso regulatório, como a criação de regras para a reserva de mercado ou controle de preço. A MP aguarda agora sanção presidencial.
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