No último dia 30, o governo Bolsonaro anunciou um amplo processo de “revisão” das 36 normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho.
Por determinação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é membro, o processo de “revisão” se dá de forma tripartite, reunindo representantes do governo, empregadores e trabalhadores no âmbito da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente). Entretanto, a advogada Leonor Poço, assessora jurídica da Contraf-CUT, enfatiza que a atual correlação de forças na CTPP é desfavorável aos trabalhadores.
> Se mudar as NRs, acidentes de trabalho vão aumentar ainda mais
“O objetivo da revisão foi declarado pelo governo: aumentar a competitividade das empresas, diminuir o `custo Brasil´ e a burocracia. Ou seja, diminuir o custo para as empresas com a área de saúde e segurança do trabalho. (...) O governo está coagindo as bancadas a trabalharem dentro do cronograma e da agenda deles (...) Chega lá na reunião da CTPP e tem de ter consenso até as 17h da tarde, se não vai arbitrar. Isso não é busca de consenso. Isso é rompimento com o diálogo social”, alerta a advogada.
Maria Maeno, médica e pesquisadora da Fundacentro, também alerta para o desmonte da Política Nacional de Segurança do Trabalhador, promulgada em decreto publicado em 2011.
“Fizeram um grupo de estudo para a modificação da política. A diretriz que norteia as mudanças é a compatibilização das normas de proteção do trabalhador com os princípios da livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. Tudo está subordinado a isso. É claro que o balanço vai pender para o interesse econômico e não para os direitos sociais”, alerta Maeno.
A médica resume as mudanças em três pilares: diminuição da presença do Estado; diminuição do poder de intervenção do Estado; e delegação ao trabalhador da responsabilidade por sua acidentabilidade.
“Até a mudança, qualquer fiscal poderia interditar um local onde o trabalhador estivesse submetido a situação de risco grave e eminente e homologar a interdição na delegacia regional do trabalho. Com a mudança da NR-2, você tem que submeter a instância nacional, acabando com a autonomia regional, diminuindo a fiscalização”, exemplifica.
Para o especialista em direito previdenciário, Antônio Rebouças, o ataque do governo as normas regulamentadoras faz parte de um projeto de destruição das instituições. “Tudo que enfraquece a participação da coletividade deve ser, de acordo com esse governo, implementado. Lembra-me de uma história da ditadura, quando um brigadeiro ouviu atentamente diversas posições sobre a escolha da instalação do aeroporto internacional de São Paulo em Guarulhos ou Caucaia do Alto, mas que ao final das falas informou que seria em Guarulhos e ponto final. A discussão é uma simulação.”
“O que nos cabe fazer é construir as nossas propostas sobre as normas de segurança e medicina do trabalho, do nosso ponto de vista e não ao reboque do governo”, conclui Rebouças.
