A regulamentação das plataformas digitais é um tema mundial. O assunto mobiliza porque envolve desde o sigilo dos dados pessoais (e seu compartilhamento), até a regulamentação da Inteligência Artificial. Alguns países europeus já se mobilizam contra a formação desses oligopólios.
No Brasil, há uma discussão em torno da regulamentação da comunicação (redes sociais, serviços de mensagens e buscadores), com o PL 2630, proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) e já aprovado no Senado Federal. O Projeto de Lei institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, para regulamentar as plataformas digitais pela primeira vez no país. Em 25 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do projeto, com apoio do governo Lula, mas ainda aguarda votação.
Importante lembrar o que vivemos na gestão passada, com o governo Bolsonaro, e as consequências das fake news na sociedade. Fake news não é somente uma notícia falsa, é uma estrutura financiada com um objetivo político que ameaça o Estado democrático de direito. São milícias organizadas, patrocinadas por empresas, e as plataformas que compartilham também precisam ser responsabilizadas.
Se aprovada, a lei vai obrigar as empresas a criarem mecanismos para que os usuários possam contestar uma moderação de conteúdo nas redes sociais (retirada da publicação, diminuição do alcance ou rotulada contestação). Terá regra de transparência para os algoritmos, por exemplo. E vai criar responsabilidade para as empresas digitais.
Para se ter uma ideia da gravidade dessa desregulamentação, a cada cinco propagadores de notícias falsas no Brasil, um pertence à classe política. O PL, partido ao qual o ex-presidente Bolsonaro é filiado, abriga quase metade dos políticos identificados. É o que aponta um levantamento feito pelo portal UOL nos últimos cinco meses a partir de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do relatório final da CPI da Covid, enviado à Suprema Corte contemplando o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2023. Foram listados, ao menos, 480 ações e inquéritos.
Na categoria bancária, quase 20 mil trabalhadores, de todo o país, participaram da pesquisa que mostra o posicionamento da categoria em relação a temas de relevância nacional. Para 75,1% dos bancários que responderam a consulta, deve existir no país regulação da internet para coibir a disseminação de mentiras e informações distorcidas por meio da internet e aplicativos de conversas privadas que propagam o ódio. Quando perguntados se uma ação, que na vida real é considerada crime, quando praticada nos meios digitais também deve ser penalizada, 91% responderam que sim.
Na base do Sindicato a consulta foi respondida por 6.374 trabalhadores. Os bancários também acreditam que é preciso regulamentar a internet para evitar as fake news (73%), com a necessidade de penalizar os crimes cometidos nos meios digitais (89%).
Quer conhecer mais? Conheça detalhes do PL 2630 no portal da Coalização Direitos na Rede e acompanhe detalhes sobre as ações em defesa de sua aprovação página da campanha. Entre na página da Câmara dos Deputados para ver como está a tramitação do PL 2630, acesse a enquete e vote “Concordo totalmente” com a aprovação do projeto.
