São Paulo - Durante audiência pública promovida pela CPI da Previdência do Senado realizada na quinta 14, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), representantes do Judiciário, Ministério Público e dos trabalhadores foram unânimes em se posicionar contra a reforma da Previdência proposta por Temer, que, na prática, acaba com a aposentadoria pública.
A maioria dos palestrantes condenou também os programas de regularização tributária, os chamados Refis, criados pelo Governo Temer.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI, apontou o devedor contumaz da Previdência Social, como o causador do tal deficit previdenciário, que, na prática, nem existe. A Desvinculação de Receitas União (DRU) foi apontada pelo professor Heleno Torres como uma distorção que drena 30% dos recursos da Previdência.
O procurador-chefe da Dívida Ativa da 3ª. Região, Wellington Vitorino de Oliveira, informou que soma mais de R$ 1 trilhão o total das dívidas ativas inscritas na Justiça Federal. Na lista dos maiores devedores, em primeiro lugar, estão os frigoríficos, em especial o grupo JBS, com dívida superior a R$ 1 bilhão. Em segundo lugar está o setor bancário, que se caracteriza pela litigiosidade. Em terceiro, as instituições de ensino e, em seguida, as empresas de terceirização de mão de obra.
O juiz federal Renato Lopes Becho reclamou da Receita Federal e do Ministério do Público Federal, que não estariam cumprindo o prazo de 180 dias para encaminhar à Justiça Federal as ações de execução contra os devedores.
Segundo o procurador Wellington Vitorino de Oliveira, os chamados entes federativos também ocupam lugar de destaque entre os maiores devedores da Previdência Social e, como exemplo, citou o governo do estado de São Paulo. Ele lembrou que os estados só pagam através de precatórios e “pagar assim, é não pagar” – declarou.
Silvana Abramo Margherito Ariano, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, defendeu a realização de um plebiscito para que a sociedade se manifeste sobre a reforma da Previdência. Ela revelou preocupação com a automatização dos processos produtivos, “o que está provocando uma dispensa massiva de trabalhadores”. Para Silvana Abramo, as empresas com maior grau de automatização devem pagar uma contribuição para o INSS como forma de compensar o aumento dos gastos com o salário-desemprego.
Refis - Paulo Penteado Teixeira Junior, da Associação Paulista do Ministério Público, disse que esses programas criam um círculo vicioso e se configuram “como um incentivo ao não pagamento dos tributos”. Para Heleno Torres, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), o Brasil está refém do modelo de parcelamento, “o que dá aos maus pagadores poderes para não pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o próximo Refis”.
