O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo determinou auditorias nos novos contratos de concessão do transporte coletivo por ônibus da prefeitura da capital paulista. Em meio à greve de motoristas e cobradores, na última sexta-feira 6, o prefeito Bruno Covas (PSDB) anunciou que assinaria os contratos com a alteração do prazo de vigência, de 20 para 15 anos, conforme determinou o Tribunal de Justiça. No entanto, a gestão Covas não divulgou como ficaram valores, custos e metas no novo formato, que serão apuradas por agentes de fiscalização do órgão. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também cobrou transparência da prefeitura sobre o que foi acertado.
A reportagem é da Rede Brasil Atual.
“O Idec defende que a prefeitura publique os documentos assinados e as argumentações que utilizaram para tomar tal decisão extremamente controversa e sem transparência com a população, e entende que seria mais correto e melhor para os usuários e para a cidade que se refaça o edital para se corrigir os erros realizados no processo, e se consiga um processo melhor para a cidade, com menos insegurança jurídica, com redução dos custos do sistema, que impactam na tarifa, e a inclusão de receitas extra tarifárias”, afirmou o pesquisador em mobilidade urbana do Idec, Rafael Calabria.
Apesar dos inúmeros problemas apontados por organizações que estudam o transporte coletivo, a decisão do Tribunal de Justiça se deu por uma formalidade legislativa. O artigo que incluiu o prazo de 20 anos na legislação foi incluído por um vereador na tramitação da norma, mas só poderia ser proposto pelo prefeito. A gestão Covas ainda pediu 120 dias para apresentar um projeto de lei à Câmara Municipal e corrigir o problema do vício de iniciativa, mas os desembargadores negaram.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a concessão por 13 votos a 12. Os desembargadores consideraram inconstitucional o artigo 7º da Lei 16.211/2015, que aumentou o prazo de concessão para 20 anos. Assim, voltou a valer o prazo de 10 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, o que inviabilizaria a efetivação dos contratos elaborados em março, já que os cálculos de demanda, operação e remuneração precisavam ser refeitos. A prefeitura, no entanto, resolveu elaborar contratos novos e não uma nova licitação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo Psol.
O Idec considerou a decisão do Tribunal de Justiça correta e disse esperar que a prefeitura aproveitasse a oportunidade para corrigir outras falhas da concessão dos ônibus. Entre outras coisas, a ONG defendia que fossem revisados outros critérios do edital que foram malsucedidos – como a falta de competitividade – e garantir qualidade, competitividade e redução dos custos do serviço aos usuários.
Desde o início do processo, o processo de concessão dos ônibus apresentou diversos problemas, chegando a ficar paralisado por oito meses por determinação do Tribunal de Contas do Município (TCM). O custo total da nova licitação seria de R$ 71,1 bilhões, ou cerca de R$ 3,5 bilhões por ano. A gestão Covas manteve os altos lucros dos empresários, estabelecendo uma taxa de lucro sobre os investimentos de 9,85%, quando o TCM recomendou um máximo de 6,44%. Com isso, estimou-se um excessivo em torno de R$ 3,8 bilhões aos empresários.
A formatação da concessão dos ônibus também impediu uma ampla concorrência, tendo todas as áreas sido vencidas pelos mesmos empresários que já operam o sistema de transporte coletivo desde 2003. Cientes da vitória sem dificuldades, todas as empresas pediram o valor máximo definido no edital, minando qualquer possibilidade de redução dos custos do sistema. O edital também manteve os cortes de linhas em várias regiões da cidade. Os números ainda não estão definidos, mas são estimados em 149 linhas extintas e 186 alteradas.
A demora em resolver a concessão dos ônibus da capital paulista faz com que o serviço continue sendo realizado por meio de contratos emergenciais, que são mais caros e não definem melhorias. Levantamento do TCM indicava, no ano passado, que esses acordos ficam até 50% mais caros, o que já causou um prejuízo de aproximadamente R$ 30 bilhões aos cofres públicos.
