Presidente afastada Dilma Rousseff, faz sua defesa durante sessão de julgamento do impeachment no Senado(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Em 31 de agosto de 2016, após seis dias de julgamento e mais de 60 horas de sessão, 61 senadores retiraram Dilma Rousseff da Presidência da República. Vinte votaram contra o impeachment. Com isto, o então vice-presidente, Michel Temer, tomou posse definitiva na presidência da República.
A mudança de governo marcou uma guinada profunda na agenda econômica e social do país, pautada pelo documento programático Uma Ponte para o Futuro, de cara orientação neoliberal. Para entidades sindicais, movimentos sociais e juristas, esse período consolidou sérios retrocessos e precarizações nos direitos dos trabalhadores.
Veja em cinco pontos os principais impactos e retrocessos praticados contra os trabalhadores.
1. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)
Considerada a alteração mais profunda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela modificou mais de 100 pontos da legislação e trouxe mecanismos que enfraqueceram o poder de barganha do trabalhador:
- Negociado sobre o legislado: acordos e convenções coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a legislação em diversos pontos. Com isso, o empregador ganhou maior poder econômico e de decisão do que o trabalhador individual ou o sindicato fragilizado. Com medo de perder o emprego, o trabalhador é obrigado a aceitar reduções de direitos ou condições piores impostas nas negociações;
- Trabalho intermitente: Regulamentou-se a modalidade em que o trabalhador é pago apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem garantia de jornada mínima ou de um salário fixo mensal;
- Redução de intervalos: Permitiu-se a redução do intervalo de descanso e alimentação (almoço) de 1 hora para apenas 30 minutos;
- Dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho: A lei passou a cobrar custas processuais e honorários de sucumbência do trabalhador que perdesse uma ação trabalhista, mesmo que ele fosse beneficiário da justiça gratuita, o que inibiu denúncias de abusos patronais;
- Grávidas em locais insalubres: Passou a ser permitido o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres de graus médio e mínimo, a menos que um atestado médico recomendasse expressamente o afastamento.
2. Lei da Terceirização Irrestrita (Lei nº 13.429/2017)
O governo Temer aprovou a liberação da terceirização para a atividade-fim das empresas. Antes, uma empresa só podia terceirizar serviços de limpeza ou segurança (atividades-meio); com a mudança, passou a ser permitida a terceirização dos trabalhadores que exercem as atividades principais da empresa.
Na prática, isso rebaixou salários e excluiu direitos de grande parte dos trabalhadores; e acelerou o fenômeno da "pejotização" (onde o trabalhador é obrigado a abrir uma empresa para prestar serviços, perdendo direitos como férias remuneradas, 13º salário e FGTS).
3. Enfraquecimento Sindical e do custeio da luta
A reforma acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical. O fim de uma fonte de custeio obrigatória e estruturada a tempo atingiu a capacidade financeira dos sindicatos, afetando drasticamente a organização de greves, assistência jurídica e a negociação por melhores condições trabalhistas.
Vale lembrar que o Sindicato dos Bancários de São Paulo, assim como todas as demais entidades filadas à CUT, sempre se posicionaram contra o imposto sindical. A reforma trabalhista, contudo, não apresentou nenhuma alternativa democrática para o custeio dos sindicatos, em uma clara manobra para tentar enfraquecer a organização dos trabalhadores.
4. Teto de Gastos Públicos (Emenda Constitucional 95)
Conhecida popularmente como a PEC do Teto de Gastos, a medida congelou os investimentos públicos reais em áreas como Saúde e Educação por 20 anos. Esse teto precarizou os serviços essenciais utilizados predominantemente pela classe trabalhadora de menor renda.
5. Fim da ultratividade
A ultratividade das normas coletivas garantia que os direitos previstos em acordos e convenções coletivas continuassem valendo até a assinatura de um novo instrumento. Com isso, benefícios conquistados pelos trabalhadores não poderiam ser retirados simplesmente porque o prazo do acordo terminou.
Esse princípio, porém, foi extinto após a Reforma Trabalhista de 2017 e decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
A mudança é considerada prejudicial aos trabalhadores por ampliar a pressão durante as negociações:
- Perda de direitos: com o fim do acordo, direitos garantidos pela convenção Coletiva de Trabalho que não estão previstos em lei podem deixar de existir, como auxílio-creche, PLR e todos os demais
- Menor poder de negociação: enquanto os trabalhadores podem perder direitos durante o impasse, os empregadores ganharam vantagem para pressionar por propostas menos favoráveis.
- Risco de negociação prolongada: a ausência da ultratividade estimula o atraso das negociações. Com a aproximação do fim da vigência do acordo, a perda de direitos passa a funcionar como instrumento de pressão sobre os trabalhadores.
Na prática, a regra transformou o fim da vigência de um acordo coletivo em um momento de grande vulnerabilidade para os trabalhadores, que se vêem pressionados a aceitar condições desvantajosas a fim de evitar a perda de conquistas já obtidas.
Para defender a reforma trabalhista, o governo Temer alegou que a flexibilização das leis geraria mais de duas milhões de vagas de emprego. Mas dados oficiais posteriores revelaram que as promessas não foram atingidas no volume prometido. Economistas e centros de pesquisa apontam que o legado principal desse período foi o crescimento do trabalho informal, o aumento da precarização e o achatamento da média salarial do trabalhador.
Entenda o golpe contra Dilma
O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma.
Na justificação para o pedido de impeachment, os juristas alegaram que a então presidente havia cometido crime de responsabilidade pela prática das chamadas "pedaladas fiscais" e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso.
A defesa da ex-presidente argumentou, na época, que as pedaladas eram atrasos operacionais de fluxo de caixa e que governos anteriores também haviam utilizado práticas semelhantes sem nunca terem sido punidos daquela forma.
