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São Paulo – A comissão especial da Câmara formada para analisar alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou na terça 27 o texto-base do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) que facilita o porte e a compra de armas de fogo. O projeto (PL 3.722/12) revoga o estatuto aprovado em 2003 e referendado em 2005. Para virar lei, o plenário da Câmara e do Senado ainda devem votar a matéria.
O novo texto renomeia a lei para Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura os cidadãos que cumprirem os requisitos de possuir e portar armas de fogo visando a legítima defesa, ou mesmo a proteção do patrimônio. Em oposição, a lei vigente impõe que o pretendente declare a efetiva necessidade, sendo que o órgão expedidor pode recusar o pedido.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a aprovação da revogação do Estatuto do Desarmamento. “Uma decisão lamentável e de graves consequências. Quanto mais armas em circulação, mais mortes (…) vamos continuar lutando com todas as forças contra este atentado à nossa segurança, em defesa da vida”, publicou em uma rede social.
A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo, estende o porte para autoridades como deputados e senadores, autoriza posse e porte para pessoas que respondam inquérito policial ou processo criminal e permite que policiais legislativos do Congresso portem armas em aviões para escoltar parlamentares.
Além de facilitar a circulação de armas pelo país, o texto acaba com a isenção fiscal para aquisições e importações de armamento pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública, além de não autorizar compra de armas no exterior, caso algum fabricante nacional produza produto similar.
Rede Brasil Atual - 28/10/2015
O novo texto renomeia a lei para Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura os cidadãos que cumprirem os requisitos de possuir e portar armas de fogo visando a legítima defesa, ou mesmo a proteção do patrimônio. Em oposição, a lei vigente impõe que o pretendente declare a efetiva necessidade, sendo que o órgão expedidor pode recusar o pedido.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a aprovação da revogação do Estatuto do Desarmamento. “Uma decisão lamentável e de graves consequências. Quanto mais armas em circulação, mais mortes (…) vamos continuar lutando com todas as forças contra este atentado à nossa segurança, em defesa da vida”, publicou em uma rede social.
A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo, estende o porte para autoridades como deputados e senadores, autoriza posse e porte para pessoas que respondam inquérito policial ou processo criminal e permite que policiais legislativos do Congresso portem armas em aviões para escoltar parlamentares.
Além de facilitar a circulação de armas pelo país, o texto acaba com a isenção fiscal para aquisições e importações de armamento pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública, além de não autorizar compra de armas no exterior, caso algum fabricante nacional produza produto similar.
Rede Brasil Atual - 28/10/2015
