Servidores públicos de diversas categorias ocuparam a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, na manhã desta quarta-feira (29), em protesto contra a proposta de reforma administrativa. A marcha foi convocada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) em conjunto com outras centrais sindicais, confederações e federações de servidores, e contou com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Os manifestantes denunciaram que a chamada reforma administrativa, agora formalizada pela Proposta de Emenda à Constituição 38/2025, ameaça desmontar o serviço público brasileiro ao abrir espaço para privatizações, terceirizações e contratações sem concurso. O texto, protocolado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (24) pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), já atingiu o número mínimo de assinaturas (171) para começar a tramitar no Congresso.
Entre os principais pontos criticados estão a avaliação periódica de desempenho — que pode permitir demissões por critérios subjetivos —, a ampliação de vínculos temporários e a possibilidade de extinção de cargos por decreto, sem aval do Legislativo. Segundo as entidades participantes da marcha, as medidas colocam em risco a estabilidade dos servidores e abrem brechas para perseguições políticas e favorecimento de interesses privados.
Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e vice-presidenta nacional da CUT, a proposta ameaça a impessoalidade e o caráter público das instituições. “As mesmas regras do serviço público são aplicadas às estatais. Então, ao acabar com o mecanismo de impessoalidade nas contratações, promovendo a terceirização e o emprego temporário, essa proposta de reforma administrativa coloca em risco não apenas as carreiras, mas as empresas e os serviços públicos em todo o país”, alertou.
Os servidores também contestaram o argumento de que a reforma busca combater os chamados “supersalários”. De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2021, cerca de 40% dos servidores recebiam, em média, o equivalente a dois salários mínimos: hoje, R$ 2.604. Dados da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional mostram ainda que a despesa da União com pessoal caiu de 4,32% para 3,39% do PIB entre 2017 e 2023, desmentindo o discurso de que o Estado estaria “inchado”.
Principais impactos da PEC no serviço público
- Avaliação periódica de desempenho: prevê a demissão por baixo desempenho sem critérios objetivos, abrindo espaço para perseguições políticas e ameaçando a estabilidade, essencial à continuidade dos serviços públicos.
- Bonificações por metas: substituem progressões de carreira por prêmios individuais, impondo lógica competitiva e produtivista ao serviço público, em detrimento do caráter coletivo e social da função estatal.
- Flexibilização das carreiras e contratações: amplia vínculos e formas de ingresso, o que pode fragilizar o mérito técnico e facilitar indicações políticas.
- Ampliação de vínculos temporários: estimula contratações precárias e sem estabilidade, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
- Análise prévia de execução indireta: determina que se avalie a possibilidade de terceirização antes de abrir concursos, institucionalizando a privatização de funções públicas e transformando direitos em mercadorias.
- Extinção de cargos por decreto: autoriza o Executivo a eliminar cargos sem aval do Congresso, concentrando poder e ameaçando a autonomia institucional.
- Padronização de regras para estados e municípios: impõe normas uniformes que limitam o pacto federativo, reduzindo a autonomia local na gestão de políticas públicas.
