São Paulo – O relator do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou nesta quarta-feira 11 a versão final do seu parecer para votação do projeto no plenário da Câmara. Segundo o parlamentar, o texto incorpora as sugestões feitas pelos partidos. Com isso, ele acredita que o projeto tem chances de ser votado antes do encerramento dos trabalhos legislativos, na próxima semana. “Acredito que ele terá ampla maioria para ser aprovado”, disse Molon.
O deputado disse que o novo substitutivo preserva a neutralidade da rede, mas permite que as empresas adotem modelos de negócios próprios, “desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos” na lei.
O princípio da neutralidade abrange a questão do tratamento isonômico que o Brasil quer exigir para as empresas operadoras, sem que haja discriminação por conteúdo, origem ou destino das informações.
O PL continua mantendo em seu teor todo o restante aprovado pelas comissões técnicas da Câmara. Sobretudo, o item que especifica que as empresas precisarão instalar no país locais para a fixação de data centers que possam permitir o armazenamento de dados por aqui. Desde o início da discussão sobre o PL, as operadoras têm alegado que essa exigência acarretará investimentos altos, mas o governo não abre mão disso.
Entenda – O Marco Civil da Internet é fruto de debates com a sociedade, ainda no governo Lula. Após essa discussão democrática, o projeto foi encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso. “O objetivo do Marco Civil é assegurar direitos e deveres de usuários e das empresas que prestam o serviço. Ele é na verdade a garantia de que os cidadãos possam continuar usando a internet tal como fazem hoje”, explicou o cientista político, Sérgio Amadeu, membro do Comitê Gestor da Internet, em entrevista ao Contraponto, programa de webtv feito pelo Sindicato em parceria com o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, que foi exibido em 4 de novembro.
> Vídeo: Contraponto sobre Marco Civil da Internet
Neutralidade – Principal alvo do lobby dos grandes conglomerados de telecomunicações, a neutralidade da rede, prevista no PL 12.126, assegura o que já se tem hoje: livre fluxo de dados, sem distinções entre os serviços utilizados pelos usuários. Ao acabar com esse princípio, as empresas queriam poder cobrar por serviço oferecido: vender pacotes só para acessar e-mails, ou só para entrar em sites de relacionamento, ou ainda com restrições de download e de upload (quando se publica conteúdo na web, como blogs, por exemplo).
Segundo especialistas no assunto, isso permitiria às empresas de telefonia ganhar ainda mais dinheiro com o serviço que oferecem: “Em 2012, as teles faturaram o correspondente a 8% do PIB (produto interno bruto) nacional. Caso elas consigam acabar com a neutralidade da internet, arriscaria dizer que elas formariam um setor mais poderoso ainda que os bancos”, disse Amadeu no mesmo programa.
Privacidade – O Marco Civil da Internet também garante a privacidade dos usuários contra o interesse das teles que querem poder controlar e rastrear a navegação dos usuários. “Hoje isso não é permitido, mas digamos que é uma zona nebulosa. Com a privacidade assegurada pela lei, isso será claramente ilegal e as teles poderão ser processadas caso desobedeçam”, informou Sérgio Amadeu.
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Redação, com informações da Agência Câmara e Rede Brasil Atual – 10/12/13
*Atualizada às 16h28 de 11/12/2013
