São Paulo – O lucro a qualquer custo jamais poderá se sobrepor à vida humana. O combate à prática do trabalho análogo à escravidão deu um passo importante na semana em que foi celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro). A data foi criada após a chacina de Unaí, em Minas Gerais.
Na quinta-feira 31, um debate foi realizado na Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, com a participação dos governos federal, estadual e municipal, do Judiciário e de entidades que atuam no enfrentamento à exploração do trabalho, como forma de agregar os diversos atores envolvidos no tema.
Assinada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, pelo governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo prefeito da capital, Fernando Haddad, uma carta simbolizou o compromisso dos governos em unir esforços para combater a escravidão.
Município – A nova gestão municipal comandada por Haddad, único prefeito do estado a assinar a carta-compromisso, marcou presença no debate desta manhã com a representação de Larissa Beltramim, secretária-adjunta da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania do município. De acordo com ela, não existia até então na prefeitura nenhuma estrutura administrativa que olhasse para esse problema, assim como para a questão dos migrantes e imigrantes diretamente ligados ao assunto.
Para ela, é na esfera do município que as políticas públicas precisam acontecer, daí a importância de representantes do governo da cidade integrarem a Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), criada no final de 2011, fruto da política pública implementada em âmbito nacional em 2003, resultado da promessa de campanha do então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva.
“Estamos apenas há um mês na prefeitura, mas ressaltamos o compromisso da gestão em busca dos direitos humanos em todos os níveis e da convivência entre diferentes na cidade”, declarou, ao ressaltar a preocupação da prefeitura também com as mortes da juventude negra na periferia e o aumento dos moradores de rua na capital, problemas ligados aos direitos humanos e à falta de políticas públicas.
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Políticas transversais – José Guerra, coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ressaltou a importância da participação do estado e munícipio como forma de garantir a transversalidade de políticas públicas para que deem conta do atendimento a todas as demandas que o problema do trabalho escravo exige. “Vai além de apenas tirar o trabalhador daquela condição, mas proporcionar abrigo e reinserção desses trabalhadores na sociedade e no mercado de trabalho.”
Conceito reiterado pela coordenadora da Coetrae, Juliana Felicidade, que também destacou a necessidade de atingir economicamente as empresas que utilizam o trabalho escravo para lucrar. Ela destacou o Projeto de Lei 1.034/2011, sancionado pelo governador Alckmin em 28 de janeiro. A lei prevê a cassação da inscrição no ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas do estado de São Paulo que tenham em sua cadeia produtiva o uso direto ou indireto de trabalho escravo.
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O coordenador da Conatrae esclareceu que já há um acordo em âmbito federal para que todos os estados com comissões sobre o tema proponham esse projeto de lei. “É uma lei importante, que precisa ser ampliada.”
Brasil – O país tem uma legislação própria no que diz respeito ao combate do trabalho análogo à escravidão. São dois planos nacionais para a erradicação do trabalho escravo (de 2003 e 2008); o artigo 149 do Código Penal, que prevê oito anos de cadeia para esses casos; e a “lista suja” que abrange o boicote comercial, com multas e restrição do crédito, às empresas que usam esse tipo de trabalho. Todas medidas concretas.
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A expectativa é com relação à PEC do Trabalho Escravo. A Proposta 438, defendida por movimentos sociais e sindicais, como a CUT, tem o objetivo de dar nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que abrange o confisco, pela União, de terras onde houver flagrante de trabalho escravo.
A relatora especial das Nações Unidas (ONU) para as formas contemporâneas de escravidão, a armênia Gulnara Shahinian, em visita ao Brasil no final do ano passado, afirmou que a PEC é o mais poderoso instrumento legal para o combate à escravidão da história do Brasil.
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Criada no Senado em 2001, a PEC foi aprovada e encaminhada à Câmara em 2004, onde permaneceu até maio de 2012, quando foi aprovada e reencaminhada ao Senado por causa das alterações dos deputados. Agora, a proposta voltou ao Senado como PEC 57A/1999 e aguarda votação.
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Tatiana Melim – 31/1/2013
