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São Paulo - A aprovação do Marco Civil da Internet foi uma vitória para a população brasileira, no entanto 2015 é um ano de desafios quanto à regulamentação da Lei 12.965. E o debate começa no dia 28 com participação popular.
Depois de aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014, agora é necessária a regulamentação do Marco Civil. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
No dia 28 o Ministério da Justiça dará início ao debate sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais.
Depois de aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014, agora é necessária a regulamentação do Marco Civil. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
No dia 28 o Ministério da Justiça dará início ao debate sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais.
Com o objetivo de promover discussões amplas e democráticas, serão disponibilizados dois portais na internet para captar sugestões. Além disso, o Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.
Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.
Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.
Redação, com informações do Blog do Planalto – 20/1/2015
