São Paulo – A regulamentação da comunicação brasileira está na pauta dos movimentos sociais e ganhará força em 2013 com a elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular previsto para ser colocado em consulta pública em abril.
A iniciativa é da campanha Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para Um Novo Tempo, que reúne dezenas de entidades de diversos setores da sociedade, entre eles a CUT e o Sindicato, e prevê a implementação de um novo marco regulatório para o setor e a regulamentação do capítulo sobre comunicação social da Constituição Federal.
O objetivo é obter cerca de 1,3 milhão de assinaturas para que o Projeto de Lei seja encaminhado ao Congresso Nacional. Desde a Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), realizada em 2009, a sociedade espera a publicação de uma consulta pública a respeito de um projeto de regulação para o setor.
A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária de Comunicação da CUT Nacional, Rosane Bertotti, ressalta a necessidade da regular a mídia para a própria democracia no país. “Não existe no Brasil o direito à comunicação. A democracia avançou, mas temos uma legislação de comunicação completamente atrasada.”
De acordo com Rosane, o Código Brasileiro de Telecomunicações não prevê critérios para problemas atuais como, por exemplo, o monopólio dos meios de comunicação. “Por isso, precisamos superar o medo de enfrentar o debate. A sociedade vai perceber que a comunicação e o acesso à informação são direitos de todos e todas e não somente de alguns.”
Na contramão do silêncio, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular busca incentivar ações de conscientização da população quanto à importância da renovação da legislação sobre o tema, além de aumentar o espaço para o debate público. É o que explica João Brant, radialista, integrante do Coletivo Intervozes e do FNDC. “O governo, infelizmente, não dá sinais de que queira avançar com esse debate e já compromete a aplicação dos resultados da Confecom”, diz.
Liberdade – A campanha Para expressar a Liberdade foi lançada em 2012 e coloca em pauta os pontos aprovados na Confecom. São 20 diretrizes (clique aqui) consideradas fundamentais para a democratização da comunicação no país.
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Redação, com informações da Campanha Para Expressar Liberdade – 20/2/2013
