Brasília - Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse que o Parlamento brasileiro dará um passo à frente caso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07. O texto prevê licença-maternidade de 180 dias a todas as trabalhadoras do país
A PEC estava prevista para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados na terça 5, mas foi retirada por acordo de líderes.
Atualmente, a legislação brasileira prevê a obrigatoriedade de quatro meses para a licença-maternidade. Os seis meses são facultativos e para a trabalhadora tirar é necessário que o empregador esteja cadastrado no Programa Empresa Cidadã.
As bancárias já gozam do direito a 180 dias, conquistado na Campanha Nacional 2009 e previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Para garantir o período de licença, a funcionária deve fazer solicitação por escrito ao RH do banco até o final do primeiro mês após o parto.
De acordo com a federação dos bancos (Fenaban), 90% das bancárias grávidas optaram pela licença de seis meses, o que demonstra o acerto da luta do movimento sindical. O resultado refere-se a todo o Brasil no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
Relação Fundamental - O PEC 30/07 tramita em conjunto com o 515/10, sendo que este prevê também a proibição da demissão sem justa causa da trabalhadora pelo período de sete meses após o parto ou a adoção.
"[São medidas] muito importantes porque são direitos da mulher que precisam ser reafirmados legalmente. A relação com o filho nos primeiros meses é fundamental para a formação cognitiva e afetiva da criança", disse a ministra, ao participar, na mesma terça 5, de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, sobre os direitos das mulheres.
Ao fazer um balanço dos avanços na garantia dos direitos das mulheres nos dois primeiros anos de governo da presidenta Dilma Rousseff, ela disse que o país "deu passos robustos" e citou ações de enfrentamento à violência contra essa parcela da população. Embora reconheça a precariedade em que ainda se encontra a rede de atendimento às vítimas de violência de gênero em todo o país, Eleonora Menicucci ressaltou que o governo tem investido para mudar essa realidade.
"Pactuamos com as 27 unidades federativas e repactuamos com cinco para construirmos uma rede integrada de atendimento à mulher, incluindo o sistema judiciário, o serviço de segurança pública, de assistência social e a inclusão produtiva. Tudo isso para garantir o acesso das vítimas de violência [aos serviços especializados] e evitar que elas se percam entre um serviço e outro. Isso representa a implementação da Lei Maria da Penha", disse, acrescentando que a consolidação dos direitos humanos no país deve, necessariamente, contemplar os direitos das mulheres em qualquer condição, incluindo, por exemplo, as negras, as indígenas e as com deficiência.
Também presente à audiência pública, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, destacou que os textos representam o reconhecimento do cuidado com as crianças como responsabilidade social compartilhada, e não apenas como dever da família e da mãe, com ganhos para todo o país.
Maria do Rosário também destacou o Projeto de Lei 60/99, que pode ser votado ainda esta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta transforma em texto legal um protocolo já adotado no Sistema Único de Saúde (SUS), determinando o atendimento imediato e multidisciplinar em hospitais a mulheres vítimas de violência sexual.
"Atender à mulher no momento em que sofre a violência e produzir a notificação imediata é uma garantia e um apoio a mais para a mulher", disse.
Thais Leitão, da Agência Brasil, com edição da Redação - 6/3/2013
