Brasília - O plenário do Senado aprovou por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 478/10 que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário.
A matéria, aprovada na terça 19, teve incluída apenas uma emenda de redação, de modo que conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados. Ela ainda tem de passar por votação em segundo turno no Senado, marcada para terça-feira 26. Se o texto for mantido e novamente aprovado, a matéria seguirá para promulgação Congresso Nacional.
O projeto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leisdo Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador.
80 anos - Para a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira, a aprovação por unanimidade demonstra que a organização das domésticas chegou ao parlamento brasileiro. “Essa é uma resposta à nossa luta de quase 80 anos, resultado da nossa mobilização. Não podemos ir para Brasília desta vez, mas no próximo dia 26 estaremos no Senado para que o Brasil estabeleça a justiça social”.
Mesmo com a aprovação em segundo turno, Creuza aponta que as domésticas não podem descuidar da luta para que as reivindicações sejam colocadas em prática. “Sabemos que muitos dos itens, como a proteção contra demissão sem justa-causa e o seguro-desemprego, por exemplo dependem de regulamentação. E mesmo quando vier, precisamos luta para manter e que as patroas cumpram, porque, do contrário, os trabalhadores que já tem direitos conquistados não precisariam organizar sindicatos e centrais sindicais. Temos que continuar organizando e lutando pela conscientização das nossas companheiras.”
A dirigente refere-se ao recorte racial do emprego doméstico. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), há 7,2 milhões de empregadas domésticas no país. Desses, 6,7 milhões são negras.
Ainda sobre o tema, em recente entrevista à CUT, a relatora da PEC, deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), comentou que a aprovação é um grande passo para extinguir o trabalho escravo. “Desde 1888 quando foi decretada a Lei Áurea no Brasil, foram às mulheres negras que seguraram a economia doméstica. Na verdade, estavam livres, mas sem emprego, sem escola, sem moradia, sem lugar para colocar seus filhos. Esse é uma história muito perversa e cruel porque aprenderam na casa grande que tinham de cuidar dos filhos da sinhazinha, com amor e carinho, enquanto seus filhos eram vendidos. Isso foi uma coisa que dinheiro nenhum paga. Evidentemente, essa cultura ficou na sociedade brasileira. Então, todas as vezes que a trabalhadora doméstica vai buscar os seus direitos, o empregador tenta minimizar essa luta, dizendo que as tratam bem, que é uma pessoa da família, mas, que é relegada a um verdadeiro cubículo, com uma jornada sem hora para acabar, sem folga semanal e remuneração adequada, férias, 13º.”
Redação, com informações da Agência Brasil e da CUT - 20/3/2013
