São Paulo – Assim que o Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados, entidades sociais enalteceram a manutenção de pontos no texto fundamentais para a neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão dos usuários.
O Marco Civil da Internet, conteúdo do Projeto de Lei 2.126/2011 de autoria do Poder Executivo, reúne diretrizes que vão nortear o uso da rede mundial de computadores no país. Após ser aprovado pelos deputados na noite de terça-feira 25, será apreciado no Senado Federal.
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) considerou a aprovação um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros. O coletivo Intervozes convida a sociedade a “guardar o dia 25 de março de 2014 na memória”, pois “será lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo”.
“O ineditismo do Marco Civil da Internet está também em ser uma das raras legislações do mundo no campo da internet que cria mecanismos de proteção do usuário, e não o contrário. Será uma lei que servirá de modelo para todas as democracias que buscam reforçar a liberdade nas redes e os direitos humanos”, diz a nota do Intervozes, assinada por Pedro Ekman e Bia Barbosa.
Neutralidade – O artigo 9, visto como o coração do projeto, protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
Para o site Olhar Digital, não deve haver “pedágios”, pois nenhuma empresa poderá criar barreiras para algum tipo de publicação. E cita as TVs por assinatura, onde o cliente assina pacotes de serviços. Semo Marco Civil, seria possível que as operadoras decidissem cobrar, por exemplo, para acesso a e-mails, mas vetando YouTube, Netflix e Skype, que consomem muito mais banda. O pacote com esses serviços poderia sair muito mais caro.
Liberdade de expressão – O artigo 19 delega à Justiça a decisão da retirada de conteúdos. Atualmente, inúmeros provedores derrubam textos, imagens, vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações. O novo texto cria segurança jurídica ao provedor e deixa o caminho aberto para a livre expressão do usuário.
Intimidade preservada – A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo do fluxo e das comunicações privadas armazenadas na rede estão no artigo 9.
Ele fará com que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que o que escrevemos nos e-mails só será lido por nós e pelo destinatário da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel. O mesmo artigo assegura proteção a dados pessoais, registros de conexão e de aplicação, colocando na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.
Cidadania – Logo em seu segundo artigo, o PL destaca que a regulamentação do uso da Internet no país tem como objetivo “os direitos humanos”, o “exercício da cidadania” e “a finalidade social da rede”, dentre outras justificativas.
Para tal, exige dos os governos federal, estaduais e municipais que estimulem o aprendizado e uso da internet a fim de “reduzir as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”.
“Grampo” – O ponto negativo, para o Intervozes, está no artigo 15, pois obriga que empresas guardem por seis meses, para fins de investigação, todos os dados que gerarmos na rede. Para o coletivo, isso inverte o princípio constitucional da presunção de inocência ao aplicar um tipo de “grampo” em todos os internautas. A obrigação também gera a necessidade de manutenção de dados em condições de segurança, o que pode encarecer provedores de encargos.
Caminho – Apesar da comemoração, as entidades lembram que nada ainda foi conquistado. “Há bastante pela frente: a tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no projeto de lei e a efetivação dos direitos nele assegurados”, disse a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, para a Agência Brasil.
“Democracia não é um sistema em que as coisas se resolvem facilmente. A batalha ganha em 25 de março não resolve toda a questão, mas cria condições para a construção de um caminho no qual finalmente podemos seguir livres. E isso não é pouca coisa”, finalizam Pedro Ekman e Bia Barbosa na nota no Intervozes.
Redação, com informações do Intervozes, Agência Brasil e Olhar Digital - 27/3/2014
