Estatuto da família é retrocesso

São Paulo - Um dos assuntos mais polêmicos tratado pelo Congresso Nacional em 2015 foi o Estatuto da Família. O projeto de lei que pretendia servir de base jurídica sobre decisões que envolvessem o âmbito familiar acabou se transformando em uma ameaça de retrocesso.

A ideia é guiar o entendimento jurídico por meio da definição de família que o estatuto desse, criando regras mais claras, já que na Constituição de 1988 diz apenas que uma família é o resultado da união entre um homem e uma mulher ou um dos pais e seus filhos.

O projeto foi tido como a oportunidade de modernizar as leis brasileiras e acompanhar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, permitiu a pessoas do mesmo sexo também se unir juridicamente, com os mesmos direitos e deveres dos outros casais. Com isso, se tornou a esperança de milhares de casais homoafetivos que desejam ter suas famílias reconhecidas e amparadas pela lei.

No entanto, ao final da tramitação na Câmara dos Deputados, o estatuto foi aceito com a mesma definição de família que consta na constituição. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), foi um dos maiores defensores desta decisão, que não só prejudica casais gays, mas abre uma brecha para que outros tipos de construções familiares percam seus direitos.

Após a aprovação pelos deputados, foi enviado para o Senado, onde ainda aguarda apreciação.

“A família brasileira hoje tem várias composições diferentes, mães solteiras, pais que cuidam da família sozinhos, casais homoafetivos. Nossa luta é para que respeitem os direitos civis e humanos. A família é uma construção social baseada em valores como carinho, cuidado e respeito. A sociedade avançou muito nessas questões e não podemos retroceder”, comentou Adriana Magalhães, diretora do Sindicato.

Adriana lembra que os bancários conquistaram, em 2009, na sua Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) uma cláusula (49ª) que trata da extensão de vantagens em relações homoafetivas. Ela define que todos os direitos aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem também união homoafetiva.

Para a advogada, mestranda em sociologia jurídica e fundadora do Coletivo Dandara da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Marina Ganzarolli, o estatuto desrespeita a toda a sociedade e ameaça conquistas já consolidadas. “É um retrocesso gravíssimo inclusive ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a justificativa usada é embasada na moral cristã, o que não condiz com o estado laico”, apontou.

Marina ressalta os artigos do estatuto são genéricos, dando margem a diferentes interpretações. “Ele é tão restritivo que não restringe apenas os direitos LGBT, uma mãe solteira é também um núcleo familiar e com isso pode ter o acesso à assistência social, saúde e educação impedido”, concluiu.

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Luana Arrais – 10/3/2016