São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal na quarta 28 para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do projeto de lei 4.302, que libera a terceirização nas atividades-fim das empresas, atendendo a um pleito do empresariado que pretende reduzir custos de mão de obra à revelia da CLT.
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A notícia foi divulgada pelo UOL, depois que alguns sites chegaram a publicar que o STF havia anulado a votação do projeto na Câmara na quarta-feira 22. A decisão do ministro responde a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O ministro não estabeleceu um prazo para que a Câmara se manifeste.
Na ação, o senador questiona a constitucionalidade da votação da proposta e pede ao STF que, via decisão liminar, suspenda a tramitação da proposta. A justificativa é que o próprio Executivo, que é o autor do projeto, pediu sua retirada da pauta em 2003, portanto, o PL não deveria ter sido votado. O PL 4302 é de 1998, de autoria do governo de Fernando Henrique Cardoso. Quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a presidência, em 2003, pediu seu arquivamento. Assim, argumenta Randolfe, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal.
A desinformação aconteceu a partir de um comunicado de Rodrigues. Em seguida, o advogado do senador divulgou nota de esclarecimento: “Amigos, boa noite. Aqui é o Raphael, assessor e advogado do senador Randolfe. Uma informação imprecisa está sendo difundida: a de que o STF teria deferido parcialmente nossa liminar no Mandado de Segurança contra o PL 4.302/98.
O que ocorreu foi um despacho do relator, ministro Celso de Melo, determinando que a Câmara preste esclarecimentos.
O despacho foi comemorado no plenário do senado pelo senador Randolfe, por não ter sido rejeitado de plano o pedido liminar, mostrando uma disposição do ministro em analisar o pleito. Teremos, inclusive, uma audiência na quinta-feira 30, para despacho. Mas reiterando: não se trata de antecipação de tutela deferida, nem de liminar nem de qualquer decisão de mérito”, concluiu.
O projeto aprovado no dia 22 de março na Câmara (veja os deputados que traíram os trabalhadores) havia sido retirado da pauta em 2003, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O site do ex-presidente publicou nesta terça-feira 28 notícia em que divulga uma mensagem oficial do então presidente, pedindo a retirada com base em análise de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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