São Paulo – O McDonald’s no Brasil está proibido de explorar o trabalho de menores no período da noite, ficando obrigado a registrar corretamente o ponto dos funcionários e pagar todas as horas extras. Foi o que decidiu a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, depois de denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT) que constatou fraudes nos contratos em um grande shopping em Campinas.
Inspeção feita pelo MPT verificou registro fraudulento das horas trabalhadas, inclusive no ponto de menores de 18 anos que, conforme a lei trabalhista e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não podem trabalhar após as 22h. Os funcionários também faziam horas extras, mas não recebiam.
As práticas foram averiguadas em uma unidade do Shopping Parque Dom Pedro, naquela cidade.
A Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, que tem a franquia do Mc Donald’s no país, foi obrigada a fazer o registro das horas, pagar toda a jornada extraordinária, bem como os adicionais, e não permitir o trabalho de menores em horário noturno. A decisão vale nacionalmente, mas ainda cabe recurso.
Redação, com informações do MPT Campinas – 14/4/2014
