São Paulo - O atropelo do Governo Temer na noite de quarta 19 para aprovar regime de urgência na tramitação da reforma trabalhista foi duramente criticado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em nota divulgada na quinta 20, consideraram que a manobra da base aliada de Temer, além de ser um erro, "compromete o processo democrático".
O inconformismo da associação também fora expresso na terça 18, prevendo que a reforma trabalhista de Temer deve aumentar o desemprego e a precarização do emprego no país. Afirma, ainda, não ser verdadeiro o discurso de modernização da legislação prevista na CLT.
“O substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho desnaturou totalmente o projeto original, que já era prejudicial para o Direito do Trabalho. A urgência é um verdadeiro açodamento, que compromete o processo democrático”, criticou o presidente da associação , Germano Siqueira, na nota de quinta 20.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta, o regime de urgência para o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, que mexe com a legislação trabalhista e acaba com direitos previstos na CLT. A base aliada de Temer insistiu em uma nova tentativa para aprovar a urgência, rejeitada na sessão de terça-feira 18, em uma derrota do governo. Desta vez, foram 287 votos a favor, 30 acima do número necessário, e 144 contrários, menos que os 163 de terça 18.
Horas antes da aprovação do regime de urgência, a Anamatra havia se manifestado sobre o relatório do deputado. “O relatório é muito ruim. Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do direito do trabalho. Se o direito do trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador”.
Germano Siqueira explica que o relatório veio acrescentado de vários pontos que não constavam da proposta original. “Há retiradas textuais e expressas de direitos, como no caso das horas in itinere, além de reformulação do art.468 com o objetivo claro de interferir sobre construção jurisprudencial histórica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assegura estabilidade econômica aos empregados que percebem função comissionada por mais de dez anos. A nova redação simplesmente extingue esse direito”.
O presidente afirma que chama ainda mais atenção o descuido com os trabalhadores menos favorecidos. Segundo o magistrado, há aspectos do projeto que jamais poderiam ser cogitados e não têm paradigma na legislação nacional. “O art.790-B, de uma forma absolutamente desconforme com juridicidade e com qualquer explicação plausível, impõe aos trabalhadores que necessitem de perícia pagar os honorários do perito, mesmo que sejam beneficiários de gratuidade processual. Nunca se viu nada parecido. Como também é completamente descabido se falar em quitações anuais do contrato de trabalho (art.507-B) quando o trabalhador está em pleno regime de subordinação. Enfim, trata-se de uma proposta que atende apenas a um dos interessados nessa complexa relação capital versus trabalho”.
“O Brasil está vivendo um triste momento de ilegítima desconstrução de diversos paradigmas constitucionais de bem-estar social, curiosamente patrocinados hoje pelo Partido do Dr. Ulysses Guimarães, que cunhou a expressão ‘Constituição Cidadã’, sem jamais imaginar que décadas depois esse texto pudesse ser tão duramente atacado”, acrescentou Siqueira.
Frentas - As entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte a Anamatra, em um total de mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, divulgaram na manhã de quinta 20 nota pública também alertando para os prejuízos do substitutivo. Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.
Entre os pontos elencados pelas entidades estão a supressão de direitos materiais e processuais na análise da responsabilidade acidentária, a criação de novas formas de contratos de trabalho precários, a presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, entre outros. O documento foi citado por diversos parlamentares em Plenários, contrários à aprovação da urgência.
Reaja - A presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, lembra que é preciso manter a pressão sobre os parlamentares para que eles votem contra as reformas da Previdência e trabalhista. Ela convoca os bancários e demais categorias a enviar e-mails aos deputados dizendo que se votarem a favor não serão reeleitos. Também chama todos a participar da greve geral contra as reforma de Temer, marcada para 28 de abril.
