São Paulo – O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Luiz Couto (PT-PB), divulgou na segunda 13 parecer considerando inconstitucional a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Caso seja o relatório seja aprovado, a PEC, em tramitação há 20 anos, e todos os 32 projetos a ele apensados serão arquivados.
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Redação - 14/5/2013
