São Paulo - Em carta enviada à secretária geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), Sharan Burrow, o governo brasileiro assumiu o compromisso de formalizar a regulamentação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre consulta prévia aos povos indígenas e tribais em caso de decisões do governo que os atinjam diretamente.
Na carta, o ministro chefe da secretaria geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirma que o governo brasileiro respeitará o processo participativo recomendado pela OIT e consultará os sujeitos de direitos, principais destinatários da normatização.
> Leia a carta enviada pelo governo federal à OIT
A Convenção 169 foi adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. O Brasil ratificou em 2002. A Convenção garante, entre outros direitos, que o governo respeitará o direito dos povos interessados – no caso do Brasil, comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais - de serem consultados antes de decisões sobre medidas legislativas, como projetos de lei, ou administrativas, como a instalação de obras e outras medidas que possam afetar seus modos de vida de forma significativa.
“A CUT Brasil intensificará a pressão e acompanhará o processo para que a Convenção 169 seja realmente implantada e plenamente respeitada no Brasil”, destaca a nota publicada pela Central.
Redação, com informações da CUT – 11/6/2013
