São Paulo – A Organização das Nações Unidas (ONU) reafirmou posição contrária à proposta de redução da idade penal de 18 para 16 anos, que deve ser votada na terça 30 na Câmara dos Deputados, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993. A Nações Unidas já havia se posicionado contra em 11 de maio deste ano.
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“Se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”, explica a em nota publicada em seu site, na segunda 29.
A entidade defendeu que o desenvolvimento de políticas públicas relacionadas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e de desenvolvimento humano e social para crianças e adolescentes poderia ser muito mais efetiva ao responder às preocupações da população em questões de segurança pública, “resultando em benefícios para toda a sociedade”. “A violência, em sendo um fenômeno de múltiplas causas, demanda, para sua solução, a adoção de políticas públicas de segurança cidadã com abordagem integral”.
“Quando o Estado provê meios, condições e oportunidades para que adolescentes e jovens acessem seus direitos, diminui a vulnerabilidade social vivenciada por eles/elas, suas famílias e comunidades, reduzindo drasticamente os riscos de infração. Possibilita a quebra dos ciclos intergeracionais de violência e pobreza e a redução das situações de violência e negligência social que podem estar relacionadas ao ato infracional”, acrescenta a nota.
Retomando estatísticas sobre a realidade social, educacional e econômica dos adolescentes em conflito coma lei, a ONU ressaltou que a redução contraria os preceitos para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.
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Estudos recentes do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), indicam que a maior parte dos adolescentes cumprindo medidas de internação apresentavam baixa escolaridade, abandono escolar, grave situação de pobreza, entre outras características que indicam contextos de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos.
A carta também destaca que do total de adolescentes brasileiros entre 12 e 18 anos, 38% “viviam em situação de pobreza”. “No campo educacional, 1,6 milhão entre 15 e 17 anos estavam fora da escola em 2013 e, neste período, apenas 54% conseguiram concluir o ensino médio até os 19 anos”. O documento lembra ainda a dificuldade dos jovens em encontrar trabalho e os baixos salários pagos a eles.
Também é lembrado que, apesar de serem tidos como os principais responsáveis pela violência e os crimes graves no país, adolescentes são mais vítimas do que autores. Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, 0,013% cometeu atos contra a vida, ao passo que os homicídios são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes.
De acordo com o último Mapa da Violência, estudo realizado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), dez adolescentes de 16 e 17 anos foram mortos por dia, em 2013. Um total de 3.749 jovens vítimas de homicídio.
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A ONU considera que a PEC 171 fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo país em 1990.
No dia 19 de junho, o coordenador da ONU no Brasil, Jorge Chediek, o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, e a representante auxiliar do UNFPA, Fernanda Lopes, reuniram-se com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defensor da redução, para discutir formas de enfrentar a violência no Brasil e apresentar o posicionamento das entidades.
O Unicef, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) também já se posicionaram contra a redução da maioridade penal. O primeiro divulgou um vídeo sobre o tema na sexta 26, que pode ser assistido aqui.
Protesto - Brasília amanheceu nesta terça 30, data da votação da PEC 171, com um grupo de jovens acampados em frente ao Congresso Nacional em mobilização pela rejeição da proposta. Foi realizado também um “adesivaço” nas portas dos gabinetes dos deputados federais com frases “procura-se um defensor dos direitos dos adolescentes e jovens, a redução não é só um retrocesso: ela simplesmente não é a solução”.
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Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual, com edição da Redação - 30/6/2015
