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Chapéu
Nenhum direito a menos!

MPT: reforma trabalhista viola tratados internacionais

Linha fina
Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou também tramitação “extremamente acelerada” do projeto; greve geral do dia 30 é fundamental para barrar retirada de direitos
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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

São Paulo – Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, realizada na terça-feira 27, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que a reforma trabalhista (PLC 38) de Temer viola “normas internacionais ratificadas pelo Brasil”.

Fleury disse que a incompatibilidade do PLC 38 com tratados internacionais já foi demonstrada em duas ocasiões, quando o Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirmou que a possibilidade de "redução do patamar civilizatório mínimo" fere a Convenção 98, sobre direito à sindicalização e negociação coletiva, o que foi ratificado após consulta formal do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O procurador contestou ainda a tese da base aliada de Temer de que o projeto não retira direitos. “Um exemplo muito claro é a possibilidade da pejotização, da empresa individual. Eu posso transformar minha empregada doméstica numa microempresária individual e retirarei todos os direitos trabalhistas dela. Todos. Todos", enfatizou.

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Processos - De acordo com Fleury, a tese de que quase a totalidade de ações trabalhistas no mundo estaria no Brasil também não procede. O procurador esclareceu que apenas a Espanha teve 1 milhão de processos em 2015, enquanto o Brasil teve 2,6 milhões. Segundo Fleury, considerando outros países, a Justiça do Trabalho brasileira é responsável por no máximo 5% dos processos. "Sem contar que o próprio Direito do Trabalho tem formas de visão diferentes conforme é organizado nos países", pontua.

Tramitação – Outro aspecto criticado pelo procurador foi a forma “extremamente acelerada” com que é tocada a tramitação da reforma trabalhista no Senado, o que "com certeza não permitiu um aprofundamento da matéria".

Para Fleury, o Senado não pode apenas chancelar um texto vindo da Câmara, como ocorre com a reforma trabalhista. "Esta é a Casa revisora, não é a Casa homologadora”.

"O Senado tem de exercer o seu poder legislador e não se eximir, fazendo sugestões de vetos e medidas provisórias. Isso é deixar de cumprir o seu papel. (...) O reconhecimento da necessidade de ajustes, remetendo para uma suposta e incerta medida provisória, é, do meu ponto de vista, muito grave", criticou o procurador-geral.

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Democracia – Na mesma sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, defendeu uma “mesa nacional de negociação” sobre mudanças na legislação trabalhista, mas apenas após a volta da normalidade democrática ao país.

"O que está sendo feito aqui é legislar contra o direito dos trabalhadores, sem ouvir os trabalhadores. É o legislado contra a opinião dos trabalhadores. Parem com essas reformas, absolutamente impróprias e num momento em que o Brasil não tem condição de fazê-las", criticou Vagner. "Vamos negociar passado esse processo, convocando eleições diretas já, voltando à normalidade democrática, vamos instituir uma mesa nacional, intermediada pelo poder público", acrescentou.

Segundo o presidente da CUT, o projeto é prejudicial não apenas para os trabalhadores, mas para toda a sociedade. "Faz com que os contratos de trabalho fiquem alienados, os trabalhadores ficam sem comprovação de renda. Consequentemente, você está trocando emprego formal pela institucionalização do bico. E inviabiliza a Previdência como política pública, a partir do momento em que desregulamenta o mercado de trabalho. Não traz segurança jurídica.”

O sindicalista fez referência ainda à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer. "Modernidade não é sucateamento de direitos. Esta Casa tem a chance de se apresentar ao Brasil como líderes, não ficar ao lado de um presidente que está caindo", disse Vagner, reforçando que a proposta saiu do Executivo. "Com qual credibilidade?", questionou.

Próximos passos - Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (veja quem são no infográfico abaixo) votam na quarta 28 o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o PLC 38/2017, a reforma trabalhista. A comissão é a última pela qual a proposta tem de passar antes de ser apreciada pelo plenário do Senado, de onde, se aprovada, dependerá apenas da assinatura de Michel Temer para virar lei.

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Greve Geral - Nenhum direito a menos! Esse foi o recado dado pelos bancários de São Paulo, Osasco e região que participaram da assembleia realizada nesta segunda-feira, 26 de junho, na Quadra dos Bancários em São Paulo. Eles decidiram por unanimidade participar da greve geral do dia 30 contra a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, em defesa dos bancos públicos e por eleições diretas para a Presidência, Câmara e Senado.

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Em São Paulo, as paralisações do dia 30 vão culminar com um grande ato na Avenida Paulista, com concentração a partir das 16h, no vão livre do Masp. Participe da luta por seus direitos!