Na última terça-feira, dia 12, o conservadorismo opressor que caracteriza esta Câmara dos Deputados do Brasil demonstrou mais uma vez sua face ao aprovar - em regime de urgência - o Projeto de Lei 1904/24, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares. O projeto equipara o aborto de gestações com mais de 22 semanas ao crime de homicídio, um movimento que marca um retrocesso alarmante nos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras.
Atualmente, o aborto no Brasil é permitido em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco à vida da gestante e em casos de anencefalia fetal. Essas exceções são garantidas desde 1940 e visam proteger a saúde e os direitos das mulheres em situações extremas. No entanto, o novo projeto de lei altera drasticamente essa realidade, limitando o aborto legal apenas até a 22ª semana de gestação, mesmo em casos de estupro.
Equiparar o aborto ao homicídio em gestações com mais de 22 semanas é uma medida cruel e desumana. Muitas vítimas de estupro, especialmente meninas e adolescentes, demoram a buscar ajuda devido ao trauma e à falta de acesso à informação. Penalizar essas vítimas com penas que podem chegar a 20 anos de prisão é uma afronta à justiça. É inadmissível que uma mulher que aborta devido a um estupro possa receber uma pena maior do que o próprio estuprador, cuja pena média é de 15 anos.
Um grupo de 18 entidades do setor se uniram para criar a campanha "Criança Não é Mãe", que caracteriza as mudanças propostas na lei como o "PL da Gravidez Infantil". Segundo os criadores do movimento, a alteração na legislação prejudicará principalmente as crianças menores de 14 anos, que representam o maior grupo que necessita dos serviços de aborto após o terceiro trimestre. Segundo eles, nessa faixa etária — em que qualquer gravidez é fruto de um estupro presumido —, há mais demora em descobrir ou mesmo identificar uma gestação. Além disso, em dois terços dos casos, o autor do estupro é da própria família da menina — o que inibe a vítima de procurar serviços de saúde ou de denunciar o crime para as autoridades logo nas primeiras semanas de gravidez. A campanha ainda destaca que a eventual mudança na lei significará que os envolvidos no aborto poderão ser condenados pelo crime de homicídio simples, com pena de prisão de até 20 anos. Enquanto isso, a legislação estabelece uma pena de cerca de 10 anos — ou metade do tempo — para o crime de estupro. Revoltante.
O autor do projeto, Sóstenes Cavalcante, admitiu que a proposta visa "testar" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu comprometimento com os evangélicos.
Este uso cínico da legislação para ganhos políticos é um ultraje. O presidente da Câmara, Arthur Lira, ao colocar o projeto em regime de urgência, demonstra uma clara tentativa de manipular a agenda legislativa para assegurar apoio político e impor uma pauta tão nociva quanto sádica.
As mulheres mais afetadas por essa legislação serão as negras e pobres, que já enfrentam barreiras significativas ao acesso à saúde e justiça. De acordo com o Atlas da Violência, a maioria das vítimas de estupro no Brasil são mulheres negras e crianças. Este projeto de lei não só ignora essa realidade, como a agrava, aumentando a discriminação e a violência contra essas populações vulneráveis.
É revoltante observar que, mais uma vez, são homens brancos tomando as piores decisões possíveis sobre os corpos de mulheres pobres, pretas e periféricas.
O Projeto de Lei 1904/24 representa um retrocesso sem precedentes nos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil. Em um momento em que países como a França celebram a inclusão do direito ao aborto na Constituição, o Brasil caminha na direção oposta, restringindo ainda mais os direitos das mulheres. A aprovação em regime de urgência, sem o devido debate e consideração nas comissões, é um desrespeito ao processo democrático e à voz das mulheres brasileiras.
Este texto é um chamado à indignação e à empatia. Não podemos aceitar que as vidas e os direitos das mulheres sejam usados como peões em jogos políticos. Devemos nos unir em defesa dos direitos reprodutivos, da saúde e da dignidade das mulheres brasileiras. O Projeto de Lei 1904/24 é um retrocesso perigoso e deve ser rejeitado com veemência.
Pela vida das mulheres e meninas do Brasil, pela justiça e pela humanidade, dizemos não ao PL 1904/24.
