São Paulo – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira 13. A lei (8.069/90) é considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criação dos conselhos de direitos e tutelares e das delegacias e promotorias especializadas nos temas infanto-juvenis. Sua implementação efetiva, no entanto, ainda sofre críticas.
A norma determina que cada cidade precisa ter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto também prevê que cada prefeitura tem liberdade para decidir se os conselheiros terão ou não salário.
“O conselho tem um poder legal impressionante. Quando um conselheiro toma uma atitude, somente um juiz pode desfazer, tamanho é o poder legal”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços. Ela também destacou o fato de haver conselhos tutelares em 99% dos municípios brasileiros como um dos avanços do ECA.
A ministra, porém, admitiu que é preciso melhorar a qualidade do atendimento. “Hoje, nossa meta é valorizar os conselhos tutelares e, por isso, foi aprovada uma lei que será sancionada nesta semana garantindo a quem é conselheiro direitos sociais como a licença-maternidade, fundamentais para o exercício da função”.
Outra estratégia defendida por Maria do Rosário é garantir aos conselhos tutelares uma rede de apoio que inclui profissionais como psicólogos e assistentes sociais, além de melhorar a infraestrutura desses locais. “Trabalhar sem ter um carro para ir verificar a denúncia é impossível no Brasil”, avaliou.
Violência doméstica – A ministra disse também que o governo precisa ter “um olhar” voltado para a violência contra crianças e adolescentes que ocorre dentro de casa.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família e, cada vez mais, essas três esferas precisam atuar conjuntamente. Do ponto de vista do Poder Público, precisamos de um olhar maior sobre a família, respeitando-a, mas verificando as violências que acontecem ali dentro.”
Conferência – O principal evento que marca o aniversário do ECA, a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem como objetivo ampliar o debate sobre políticas públicas e consolidar o Plano Decenal dessa população. Os debates vão de quarta 11 a sábado 14, em Brasília, reunindo cerca de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes.
Assim como o plano decenal, o encontro tem cinco eixos de atuação: fortalecimento da promoção dos direitos de crianças e adolescentes, direito a políticas públicas, proteção diante da violência, controle social das políticas e da gestão nacional de direitos humanos. A conferência foi precedida de etapas municipais e estaduais, onde foram apresentadas as contribuições de cada estado.
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Redação, com informações da Agência Brasil e Agência Câmara - 12/7/2012
