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São Paulo – O líder do governo na Assembleia Legislativa de São Paulo Cauê Macris (PSDB) comunicou na quarta 17 pela manhã a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 328/2016, de autoria do Executivo, que autoriza a venda de 79 imóveis pertencentes ao estado em várias regiões.
A comunicação foi feita ao deputado Carlos Neder (PT), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos e Fundações de Pesquisa ligados ao Estado de São Paulo, pouco antes da reunião com a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). A convocação formal será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira 17, véspera da audiência pública.
Em ofício enviado à Frente na quarta 10, que não mencionava a realização da audiência pública, Macris solicitou o envio de "eventuais problemas ou sugestões até o dia 18 de agosto. E destacou ser de fundamental importância o atendimento "em face do aperfeiçoamento e agilidade que pretendemos dar ao trâmite".
Reivindicação dos pesquisadores, ativistas e parlamentares, a audiência pública – não houve nenhuma desde que o PL foi enviado à assembleia, onde tramita em regime de urgência – foi recebida com desconfiança.
"Embora tenha sido aberta a possibilidade de apresentarmos propostas, a audiência pública permite também que o governo faça modificações que achar convenientes", disse o presidente da APqC, Joaquim Adelino de Azevedo Filho.
Entre essas áreas estão fazendas experimentais, ligadas à Secretaria da Fazenda, onde funcionam centros de pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias de produção agropecuária, grande parte delas para os pequenos produtores. Há ainda escolas técnicas e outros órgãos.
Além dos prejuízos à pesquisa e as incertezas quanto ao futuro de todos os trabalhadores dessas áreas, Joaquim aponta "armadilhas" escondidas no PL de Alckmin. "Um item do projeto permite que áreas iguais ou menores que 5 mil metros poderão ser vendidas pelo governo sem a necessidade de consulta ao Legislativo. Isso significa que terrenos de escolas e postos de saúde, entre outros equipamentos públicos, podem ser vendidos. E que áreas maiores poderão ser transferidas entidades como as OS, também sem necessidade de autorização.
De acordo com a advogada da APqC, Helena Goldman, o inciso II do artigo 11 autoriza a alienação de imóveis de quaisquer dimensões, em favor dos municípios paulistas, da União, de entidades da administração descentralizada ou de empresas sob controle dos municípios, do Estado ou da União, para utilização em programas e ações de interesse público.
“Ou seja, trata-se de outro 'cheque em branco' ao governador", destaca Helena, explicando que, conforme a legislação (Lei 8.666/93), a alienação de bens públicos deve ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação, mediante autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência.
“A autorização legislativa realizada de modo em abstrato é ilegal, pois a cada caso a alienação deve ser precedida de autorização legislativa que analisará o interesse público e avaliação”, aponta a advogada.
Com apoio da Frente Parlamentar em defesa dos institutos, a APqC está mobilizando pesquisadores, sindicatos e universidades parceiras e deverá ainda pedir apoio de entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e sindicatos de professores da rede estadual e das escolas técnicas.
Cida de Oliveira, da Rede Brasil Atual - 17/8/2016
A comunicação foi feita ao deputado Carlos Neder (PT), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos e Fundações de Pesquisa ligados ao Estado de São Paulo, pouco antes da reunião com a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). A convocação formal será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira 17, véspera da audiência pública.
Em ofício enviado à Frente na quarta 10, que não mencionava a realização da audiência pública, Macris solicitou o envio de "eventuais problemas ou sugestões até o dia 18 de agosto. E destacou ser de fundamental importância o atendimento "em face do aperfeiçoamento e agilidade que pretendemos dar ao trâmite".
Reivindicação dos pesquisadores, ativistas e parlamentares, a audiência pública – não houve nenhuma desde que o PL foi enviado à assembleia, onde tramita em regime de urgência – foi recebida com desconfiança.
"Embora tenha sido aberta a possibilidade de apresentarmos propostas, a audiência pública permite também que o governo faça modificações que achar convenientes", disse o presidente da APqC, Joaquim Adelino de Azevedo Filho.
Entre essas áreas estão fazendas experimentais, ligadas à Secretaria da Fazenda, onde funcionam centros de pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias de produção agropecuária, grande parte delas para os pequenos produtores. Há ainda escolas técnicas e outros órgãos.
Além dos prejuízos à pesquisa e as incertezas quanto ao futuro de todos os trabalhadores dessas áreas, Joaquim aponta "armadilhas" escondidas no PL de Alckmin. "Um item do projeto permite que áreas iguais ou menores que 5 mil metros poderão ser vendidas pelo governo sem a necessidade de consulta ao Legislativo. Isso significa que terrenos de escolas e postos de saúde, entre outros equipamentos públicos, podem ser vendidos. E que áreas maiores poderão ser transferidas entidades como as OS, também sem necessidade de autorização.
De acordo com a advogada da APqC, Helena Goldman, o inciso II do artigo 11 autoriza a alienação de imóveis de quaisquer dimensões, em favor dos municípios paulistas, da União, de entidades da administração descentralizada ou de empresas sob controle dos municípios, do Estado ou da União, para utilização em programas e ações de interesse público.
“Ou seja, trata-se de outro 'cheque em branco' ao governador", destaca Helena, explicando que, conforme a legislação (Lei 8.666/93), a alienação de bens públicos deve ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação, mediante autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência.
“A autorização legislativa realizada de modo em abstrato é ilegal, pois a cada caso a alienação deve ser precedida de autorização legislativa que analisará o interesse público e avaliação”, aponta a advogada.
Com apoio da Frente Parlamentar em defesa dos institutos, a APqC está mobilizando pesquisadores, sindicatos e universidades parceiras e deverá ainda pedir apoio de entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e sindicatos de professores da rede estadual e das escolas técnicas.
Cida de Oliveira, da Rede Brasil Atual - 17/8/2016
