São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Petrobras Transportes (Transpetro) a pagar R$ 200 mil pela terceirização de atividades-fim, prática considerada fraudulenta pela legislação. Recusando-se a chamar trabalhadores que passaram em concursos, para suprir a necessidade de pessoal a Transpetro contratou mão de obra terceirizada para realizar serviços próprios da sua finalidade empresarial.
A condenação partiu de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na Justiça do Trabalho de Florianópolis. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou a empresa e determinou indenização de R$ 20 milhões por dano moral.
A Transpetro entrou com recurso e no TST o valor foi reduzido para R$ 200 mil, conforme julgamento sobre a razoabilidade da extensão do dano, o caráter pedagógico e o poder econômico da empregadora.
A decisão foi unânime e o montante vai para o Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça, que tem por finalidade a “reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e outros interesses”.
Mariana Castro Alves, com informações do TST – 23/9/2014
