São Paulo – A segurança do trabalhador é um assunto de vital importância para o Sindicato. Agências, postos de atendimento e outros locais de trabalho são passíveis da ação de criminosos, e a integridade do trabalhador deve estar em primeiro lugar quando isso ocorre.
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) determina, na cláusula 33, que todos os empregados presentes em uma agência ou posto de atendimento que tenha sido assaltado terão direito a atendimento médico ou psicológico logo após o crime. A Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) deve ser comunicada sobre o fato, e o banco tem de registrar um Boletim de Ocorrência Policial.
A mesma cláusula também condiciona o banco a avaliar o pedido de realocação para outra agência ou posto de atendimento bancário, apresentado pelo empregado que for vítima de sequestro.
Casos de assaltos ou ataques que causarem morte ou incapacidade permanente devem ser indenizados pelo banco. O valor fixado pela cláusula 31 da CCT é de R$ 154.851,00. E, enquanto estiver recebendo do INSS o benefício por acidente de trabalho, o funcionário do banco tem direito a uma complementação até atingir o montante de salário da ativa, incluindo o 13º salário.
“O Sindicato tem uma grande preocupação com a segurança do trabalhador. Caso algum bancário seja exposto a uma situação de violência, o banco deve reparar qualquer dano causado ao funcionário”, afirma João Fukunaga, diretor Jurídico do Sindicato.
Para conferir outros direitos, consulte a CCT na íntegra. Denúncias de violação podem ser feitas por intermédio da ferramenta Assuma o Controle, ou pelo WhatsApp 97593-7749, pelo Twitter e Facebook do Sindicato.
CAT – É importante lembrar que, no caso de assalto ou qualquer outro acidente de trabalho, de trajeto e também doença ocupacional, o banco deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento cujo objetivo é reconhecer o acidente e comunicá-lo à Previdência Social. A empresa é obrigada a emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa (conforme disposto nos Artigos 286 e 336 do Decreto 3.048/99). Em caso de morte, a comunicação à Previdência deve ser imediata.
O site da Previdência Social informa que, caso a empresa não emita a CAT, “o próprio trabalhador, dependente, entidade sindical, médico ou autoridade pública” poderão fazê-lo, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.
A CAT é importante porque resguarda o trabalhador caso este tenha algum problema, físico ou pisocológico, decorrente do assalto.
