O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo do Distrito Federal não pode excluir famílias homoafetivas no desenvolvimento de políticas públicas. Com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.971, proposta pelo PT, os ministros reafirmaram que a união estável entre pessoas do mesmo sexo é legalmente uma entidade familiar.
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“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação.
A ADI questionava a Lei Distrital 6.160/2018, que estabeleceu as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O artigo 2º define como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um “homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável”.
O PT alegou que o governo do Distrito Federal extrapolou suas competências ao tratar de tema relativo ao direito civil, algo que somente o Congresso Nacional e o governo federal podem fazer. Também teria violado o princípio constitucional da dignidade humana, na medida em que a norma exclui das políticas públicas distritais as pessoas e entidades familiares diversas da formação do casamento ou união estável entre homem e mulher.
Para o coordenador do coletivo LGBT do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Anderson Pirota, a decisão unânime do Supremo deu-se por conta da pressão dos grupos organizados LGBT e setores progressistas da sociedade civil em luta por seus direitos.
"É importante pontuar coletivamente que os LGBT não aceitam essa violência institucional, e é importante que os trabalhadores LGBT se mantenham mobilizados, firmes na proteção de seus direitos e garantias", comemorou o coordenador.
