São Paulo – A determinação do Banco Central de somente contratar trabalhadores terceirizados que não tivessem seus nomes em cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito resultou em indenização por dano moral coletivo.
Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao ressaltar a ilegalidade da prática, além de considerar que a situação financeira do empregado não é motivo para julgar sua idoneidade.
O Banco Central havia incluído uma cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em listas de inadimplentes. A decisão do TST considerou a cláusula discriminatória e, portanto, condenou o BC a pagar multa de R$ 500 mil, valor este que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Redação, com informações do TST – 1º/10/2012
