São Paulo – O Senado aprovou no dia 10 de outubro o PLC 07/2016, que promove uma série de mudanças na Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O texto, enviado para a sanção do presidente Michel Temer, recebeu duras críticas de ativistas dos direitos das mulheres.
O ponto mais polêmico diz respeito às medidas protetivas às mulheres vítimas de violência. Pela nova redação, se sancionada, a autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência às mulheres e seus dependentes. Atualmente, esta prerrogativa é exclusiva dos juízes.
Ainda de acordo com o novo texto, a autoridade policial deverá comunicar o fato ao juiz e ao Ministério Público para definir pela manutenção da decisão.
A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei, criticou a alteração e pediu o veto ao projeto.
“Mudanças casuísticas na lei Maria da Penha colocam em risco uma proposta que foi construída com o acúmulo das lutas dos movimentos de mulheres há mais de 40 anos e com minha própria história de vida. Por isso, eu peço, senhor Presidente Michel Temer, não sancione o PLC 07/2016”, afirmou em nota, segundo informações da Agência Brasil.
Ainda de acordo com a Agência Brasil, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) fez um alerta, afirmando que a nova lei pode impedir que as mulheres violentadas apresentem seus pleitos à Justiça. Segundo nota técnica divulgada pela entidade, o texto abole a “capacidade postulatória direta da vítima para o juiz para as medidas protetivas de urgência, pois agora apenas se o delegado de polícia entender necessário ele é quem representará ao juiz para a aplicação de outras medidas protetivas”.
Na quarta-feira 18, a ONU Mulheres manifestou preocupação com a revisão da Lei Maria da Penha aprovada no Senado. Em nota, assinada pela representante da agência no Brasil, Nadine Gasman, a entidade avalia que o PLC 07/2016 “desarmoniza as competências de autoridades policiais e da justiça, os fluxos estabelecidos e os atos que poderão ser anulados ou sobrepostos, provocando a inoperância e a baixa qualidade no atendimento de mulheres em situação de violência. São as mulheres que poderão ser as vítimas da falta de sintonia entre autoridades, órgãos e atos públicos, recaindo em outro tipo de violência – a institucional.”
O presidente Michel Temer tem até o dia 8 de novembro para sancionar ou vetar a nova lei.
