São Paulo – Trabalhadores afastados por doença ocupacional ou acidente de trabalho ou que estejam aguardando a confirmação definitiva da aposentadoria por invalidez (período que corresponde a cinco anos) agora têm garantido o direito de continuar com o plano de saúde ou assistência proporcionados pelo empregador.
Esse direito passou a ser jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde setembro, quando o órgão alterou a redação de súmulas já existentes e criou outras. A manutenção do plano ou assistência à saúde agora está estabelecida na nova súmula 440 daquela corte.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos Individuais do Sindicato, Carlos Damarindo, muitas empresas cancelavam os planos de saúde quando os empregados se encontravam sob benefício previdênciário. “Isso resultava em várias ações trabalhistas. Agora, com a súmula, o TST estabeleceu seu entendimento sobre o assunto.” Ele acrescenta que a súmula servirá de orientação para que juízes e tribunais regionais julguem a questão em favor do trabalhador.
CCT – O dirigente lembra que a CCT dos bancários assinada este ano inclui uma importante conquista da categoria na Campanha 2012. “A cláusula 59 estabelece que os bancos proporcionem adiantamento emergencial de salário ao empregado afastado que, por algum problema, acabe ficando sem o benefício do INSS.”
A cláusula prevê que isso ocorra em duas situações: quando, apesar de ser considerado apto para voltar ao trabalho pelo INSS, o empregado receba o “inapto” do médico da empresa, e desde que comprove já ter apresentado o Pedido de Reconsideração ao INSS; ou quando ainda está aguardando a realização da primeira perícia médica no INSS, nesse caso comprovando seu agendamento. Mas é importante ressaltar que, para ter direito ao adiantamento, o empregado deverá solicitá-lo ao banco.
Andréa Ponte Souza - 22/11/2012
