São Paulo – A utilização da superexploração de trabalhadores para obter lucros e as possíveis formas de combater essa prática. Esses foram os principais temas da audiência pública realizada nesta sexta-feira 9 pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo, presidida pelo deputado estadual Adriano Diogo (PT). O evento contou com a participação da relatora especial das Nações Unidas (ONU) para as formas contemporâneas de escravidão, a armênia Gulnara Shahinian.
Para a relatora, o Brasil tem uma legislação boa no que diz respeito ao combate do trabalho análogo à escravidão. Como exemplo, citou os dois planos nacionais para a erradicação do trabalho escravo (de 2003 e 2008), o artigo 149 do Código Penal, que prevê oito anos de cadeia para esses casos, e a “lista suja” do trabalho escravo, que abrange multas e restrição do crédito, que seria o boicote comercial.
Entretanto, ela explica que ainda é pouco, além de apontar a falta de implementação da lei e a precariedade de espaços constituídos para restabelecer as vítimas do trabalho escravo na sociedade. “A punição demora anos para ocorrer e isso é um problema. Outra coisa é que ela – punição – não pode ser seletiva. É preciso que atinja todas as empresas que desrespeitam, pois a lei é para todos.”
Para a representante das Nações Unidas, a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, a PEC do Trabalho Escravo, é o mais poderoso instrumento legal para o combate à escravidão da história do Brasil. Em maio deste ano, ela reforçou o seu posicionamento um pouco antes da votação do projeto na Câmara. “Seria um grande avanço para o país se essa PEC fosse aprovada”, defendeu.
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A Proposta 438, defendida por movimentos sociais e sindicais, como a CUT, tem o objetivo de dar nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que abrange o confisco pela União de terras onde houver flagrante de trabalho escravo. Criada no Senado em 2001, a PEC foi aprovada e encaminhada à Câmara em 2004, onde permaneceu até maio deste ano, quando foi aprovada e reencaminhada ao Senado por causa das alterações dos deputados.
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São Paulo – Na capital paulista, Gulnara Shahinian, além de relatar casos de trabalho escravo urbano envolvendo fundamentalmente os setores têxtil e de construção civil, abordou a questão dos imigrantes e a falta de ação organizada para enfrentar o problema. “A lei precisa dar proteção a essas vítimas, que muitas vezes vêm do tráfico de pessoas, crime organizado que atinge todos os países. É preciso fazer chegar até eles seus direitos, pois muitas vezes não sabem como agir e ficam com medo por acharem que estão violando as normas do país, sendo que, na realidade, os seus direitos é que estão sendo violados.”
A relatora da ONU explica que é necessária a criação de locais adequados para restabelecer essas vítimas na sociedade e no mercado formal de trabalho. Além disso, ressaltou que qualquer medida que ataque a cadeia produtiva é uma forma de fortalecer o combate à escravidão. “As empresas precisam ser responsabilizadas, seja o trabalho terceirizado ou direto. É preciso acabar com a cadeia que produz a escravidão na ponta”, disse, ao alertar que o primeiro elo da cadeia que pode ser quebrado é o consumo.
“Não consumir os produtos já seria um grande avanço. Nós sempre responsabilizamos o governo, mas como cidadãos temos responsabilidade também e podemos ter um grande papel”, defendeu, ressaltando que o modelo econômico vigente é o que dá sustentação às formas contemporâneas de escravidão.
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A relatora da ONU ainda defendeu que o governo brasileiro ratifique a Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família.
PL 1034/2011 – Na ocasião, Gulnara Shahinian elogiou o Projeto de Lei 1.034/2011, que prevê a cassação da inscrição no ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo no estado de São Paulo.
O projeto é de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo. Segundo o deputado, o PL surgiu a partir da operação que flagrou na capital paulista oficinas subcontratadas de fabricante de roupas da marca internacional Zara.
Na prática, se o texto for aprovado, as empresas flagradas utilizando essa forma de exploração da mão de obra perderão seus registros e deixarão de existir para transações formais. Além disso, os responsáveis por elas ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade por dez anos.
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Tatiana Melim – 9/11/2012
