São Paulo – A proposta de emenda à Constituição que permite a culpabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na terça-feira 12. Trata-se da PEC 33/2012, que tramita com outras cinco propostas.
A Câmara dos Deputados conta com uma Comissão Especial de Medidas Socioeducativas. Além da PEC 33, atualmente existem 21 projetos de lei sobre o tema, entre eles, o 7197/2002. Todos esses projetos preveem o aumento do tempo de internação de adolescentes infratores, entre outras alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos dias 4 e 5 deste mês, foi realizado um seminário em Brasília proposto por essa Comissão Especial para discutir os PL’s e encerrar a sequência de diversas audiências sobre o assunto ocorridas pelo país. Após dez reuniões e de seis seminários regionais, aguarda-se o parecer do relator, deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP).
“Participamos de todo o processo com nosso parecer contra a redução da maioridade penal. Estamos de olho nas ações em Brasília, e também no deputado Carlos Sampaio, que sugeriu uma revisão do ECA. Ele pretende redigir seu parecer norteado por uma proposta de internação dos adolescentes até os 26 anos, se cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos”, ressalta a coordenadora geral da Fundação Projeto Travessia, Cleuza Rosa da Silva.
“Hoje, o ECA prevê tempo máximo de internação de três anos. As propostas em análise, tanto a PEC quanto os PLs, ampliam esse período para quatro ou até dez anos”, explica Cleuza. “Vamos continuar o debate com posições contrárias ao aumento do tempo de internação. O Travessia, assim como o FNDCA, o Conanda, CFP, Anadep, entre outras entidades, já se posicionaram contra esse PL, não somente no último seminário, mas nas audiências públicas nos estados. Situações complexas como a violência exigem respostas sistêmicas e que, ao nosso ver, o projeto de lei em questão, assim como outros, defende uma solução simplista que vai ao encontro da consequência, não da causa”, ressalta Cleuza.
Para a coordenadora do Travessia, o governador Geraldo Alckmin deveria levar em consideração a falta de equipamentos sociais nas unidades da Fundação Casa, por exemplo. “Políticas sociais são mais importantes que aumentar o tempo de internação. Uma alteração como essa não pode ser feita levando-se em conta as eleições, e sim a vida de milhares de crianças e adolescentes”, conclui Cleuza.
Debate no Sindicato – Para debater a maioridade penal e preservar os direitos da criança e do adolescente, a Fundação Projeto Travessia realiza evento com apoio do Sindicato nesta quarta-feira 13. Os convidados são o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo; Clilton Guimarães, procurador de Justiça e professor de Direito Civil e Direito de Família, e José Nildo Alves Cardoso, advogado e militante na área de Direitos Humanos da Criança e Adolescente.
Gisele Coutinho – 11/11/2013
