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Rede Brasil Atual
1º/11/2016
São Paulo – A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro começou na segunda 31 a campanha 10 Medidas em Xeque: pelo fim da corrupção sem perda de direitos. A entidade organizou um estudo sobre o Projeto de Lei (PL) 4.850, conhecido como “10 Medidas Contra a Corrupção”, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). “Estamos juntos no combate à corrupção, porém, faremos isso com segurança jurídica e respeito às regras e normas processuais”, afirmam.
A Defensoria afirma que dentro do pacote proposto, algumas medidas podem cercear direitos de defesa e individuais dos cidadãos. O debate já acontece desde setembro, quando membros do órgão começaram com uma agenda de palestras em faculdades no Rio de Janeiro. Agora, os defensores pretendem ampliar o alcance do diálogo. Para isso, elaboraram um site na internet (clique aqui) contendo um resumo do documento com mais de 40 páginas elaborado por 17 membros da Defensoria.
> Vídeo: animação resume riscos do PL
“As dez medidas foram elaboradas no decorrer da Operação Lava Jato e preveem uma série de alterações legislativas sob a justificativa de tornar mais efetivo o combate à corrupção”, explica a Defensoria, que identifica fragilidades no projeto. “Exemplo disso é a proposta que estabelece o teste de integridade para servidores públicos, que só pode ser aplicado com anuência do MPF. Combinada com denúncias anônimas também propostas pelo pacote, a medida criará um clima de desconfiança generalizada na administração pública.”
“Outra medida que a Defensoria vê com preocupação é a que autoriza a prisão preventiva do acusado até a devolução do dinheiro desviado. Essa proposta fere a presunção de inocência garantida na Constituição, pois ainda não há provas de que o acusado realmente desviou os recursos. Isso é grave, pois antecipa o cumprimento de eventual pena”, continuam a argumentação. A Defensoria ainda informa que pretende lançar uma ferramenta para que a população possa se expressar sobre as propostas.
O maior problema da proposta, para o órgão, é a subversão da Constituição. “A possibilidade de se admitir provas ilícitas e a restrição que querem impor à impetração do habeas corpus. Não há boa-fé que possa, no atual estágio civilizatório, nos fazer admitir a aprovação de medidas que atentam contra a Constituição (…) além disso, avaliamos que algumas medidas terão o impacto substancial no aumento do número de encarcerados”, criticam.
1º/11/2016
São Paulo – A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro começou na segunda 31 a campanha 10 Medidas em Xeque: pelo fim da corrupção sem perda de direitos. A entidade organizou um estudo sobre o Projeto de Lei (PL) 4.850, conhecido como “10 Medidas Contra a Corrupção”, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). “Estamos juntos no combate à corrupção, porém, faremos isso com segurança jurídica e respeito às regras e normas processuais”, afirmam.
A Defensoria afirma que dentro do pacote proposto, algumas medidas podem cercear direitos de defesa e individuais dos cidadãos. O debate já acontece desde setembro, quando membros do órgão começaram com uma agenda de palestras em faculdades no Rio de Janeiro. Agora, os defensores pretendem ampliar o alcance do diálogo. Para isso, elaboraram um site na internet (clique aqui) contendo um resumo do documento com mais de 40 páginas elaborado por 17 membros da Defensoria.> Vídeo: animação resume riscos do PL
“As dez medidas foram elaboradas no decorrer da Operação Lava Jato e preveem uma série de alterações legislativas sob a justificativa de tornar mais efetivo o combate à corrupção”, explica a Defensoria, que identifica fragilidades no projeto. “Exemplo disso é a proposta que estabelece o teste de integridade para servidores públicos, que só pode ser aplicado com anuência do MPF. Combinada com denúncias anônimas também propostas pelo pacote, a medida criará um clima de desconfiança generalizada na administração pública.”
“Outra medida que a Defensoria vê com preocupação é a que autoriza a prisão preventiva do acusado até a devolução do dinheiro desviado. Essa proposta fere a presunção de inocência garantida na Constituição, pois ainda não há provas de que o acusado realmente desviou os recursos. Isso é grave, pois antecipa o cumprimento de eventual pena”, continuam a argumentação. A Defensoria ainda informa que pretende lançar uma ferramenta para que a população possa se expressar sobre as propostas.
O maior problema da proposta, para o órgão, é a subversão da Constituição. “A possibilidade de se admitir provas ilícitas e a restrição que querem impor à impetração do habeas corpus. Não há boa-fé que possa, no atual estágio civilizatório, nos fazer admitir a aprovação de medidas que atentam contra a Constituição (…) além disso, avaliamos que algumas medidas terão o impacto substancial no aumento do número de encarcerados”, criticam.
