São Paulo - A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes disse na quarta 15 que “há grandes inverdades” nos argumentos do governo Temer para promover a reforma trabalhista. Ela participou de audiência pública na comissão especial que trata do PL 6787/16 no Congresso Nacional.
A primeira “inverdade”, na sua visão, seria o argumento de que a reforma vai promover a geração de empregos. “Em lugar nenhum do mundo, as reformas geraram empregos; ao contrário, geraram a precarização de empregos”, afirmou.
O segundo argumento inverídico seria de que a legislação é obsoleta. Segundo ela, a Consolidação das Leis do Trabalho já teve 75% dos seus artigos alterados, mas preservando os direitos básicos do trabalhador.
A terceira “inverdade” é de que a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação, proposta na reforma, seria benéfica aos trabalhadores. Delaíde Alves disse que “o negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar vantagens para o trabalhador. Agora, a negociação poderia precarizar direitos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, opinou.
Para a ministra, o momento não é apropriado para uma reforma trabalhista, que virá em prejuízo do povo e dos trabalhadores. “É um momento de grave crise das instituições democráticas, e precisamos nos preocupar em defender a democracia”, afirmou.
Resposta a Maia - A magistrada disse ainda que a Justiça do Trabalho foi duramente atacada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que declarou à imprensa que a Justiça do Trabalho “nem deveria existir”. Delaíde citou artigo de outra ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, no qual esta afirma que não deveria existir no Brasil “pobreza, discriminação, corrupção, intolerância, abuso de poder, autoridades que falam e agem contra os princípios e regras constitucionais”.
No artigo, a ministra Kátia Arruda cita ainda que o Brasil “é o segundo do mundo em acidentes e mortes no trabalho, onde 70% de seus trabalhadores recebem salários reduzidos (até dois salários mínimos)”. Além disso, Delaíde destacou a necessidade da Justiça do Trabalho em um país que ainda tem trabalho análogo ao escravo em grandes proporções e não erradicou o trabalho infantil.
Anamatra - O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, também em audiência pública na comissão, destacou que o alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, mas característica da própria sociedade brasileira. A alta judicialização é um dos argumentos do governo para apresentar proposta de reforma trabalhista.
Segundo Siqueira, o número de processos acumulados na Justiça trabalhista é de 5 milhões, enquanto na Justiça estadual é de 19 milhões; e, nas varas federais, 9 milhões. Conforme ele, os temas que mais geram processos são o pagamento de verbas recisórias - ou seja, verbas devidas ao trabalhador quando sai da empresa - e conflitos em torno da jornada de trabalho, como horas extras.
O presidente da Anamatra também rejeita o argumento de que a Justiça do Trabalho é fonte de desemprego. Para ele, o projeto não contribuiria para a empregabilidade e poderia, ao contrário, aumentar a carga de trabalho, ao mesmo tempo em que reduziria direitos. Ele reforçou que já houve muita modificação na legislação trabalhista, desde que foi implementada, na década de 1940. Conforme ele, CLT tem mais de 900 artigos, dos quais no máximo 300 têm a redação original.
