O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na segunda-feira 22, pedido do deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da "reforma" da Previdência na Câmara, após o governo Bolsonaro se recusar a divulgar estudos técnicos que embasariam a proposta. Com isso, a matéria deve ir a votação na CCJ da Casa na terça-feira 23.
A reportagem é da Rede Brasil Atual.
Segundo o parlamentar, não há indicação, por parte do governo, da fonte de custeio para arcar com a transição do atual sistema de repartição para o modelo de capitalização. E a falta de informações sobre a proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, fere os princípios de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa.
Para o ministro, não ficou comprovado que "a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita". O magistrado também disse não ver "violação flagrante ao processo legislativo" no fato de o governo Bolsonaro censurar o acesso aos dados que baseiam a proposta de reforma da Previdência.
Mendes alegou ainda que a suspensão da tramitação da proposta acarretaria em "ingerência indevida" do Judiciário no processo legislativo e antecipou que a apreciação da proposta da reforma pela CCJ não impede sua posterior anulação sob fundamento de violação ao devido processo legislativo. O governo pretende votar o relatório na comissão na terça 23, em sessão prevista para começar às 14h30.
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Também na segunda-feira 22, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ter estabelecido acordo com o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para que os números da proposta sejam apresentados na quinta-feira 25. A oposição não aceita que os dados sejam revelados somente após a votação na CCJ, e deve votar contra o relatório do governo.
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Pressione os deputados da CCJ
Se a reforma da Previdência for aprovada pela CCJ, seguirá para a análise de comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara.
A CUT lançou o Na Pressão, ferramenta para mandar mensagens pressionando deputados para que votem contra a proposta. Utilize o Na Pressão e mobilize-se pelo seu direito à aposentadoria.Reforma da Previdência está sendo votada agora pela CCJ.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) também criou uma ferramenta para facilitar o envio de mensagens contra a reforma da Previdência aos parlamentares. Além disso, os cidadãos ainda podem votar "discordo totalmemente" na consulta pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 6/2019.
