Sob pretexto de ajuste fiscal na pandemia, o PL 529/2020, de autoria do governo João Doria, que tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), representa o desmonte de serviços essenciais à população nas áreas de saúde, moradia, transporte, regularização fundiária e agricultura familiar. O PL, que pode ser votado a qualquer momento pelos deputados, extingue dez empresas públicas, reduz verbas de universidades, prevê a venda do patrimônio imobiliário do estado, a privatização de parques e unidades de conservação e o aumento de impostos como o IPVA, restringindo inclusive o direito à isenção do IPVA para deficientes físicos.
Para a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva, o projeto de Doria é um verdadeiro pacote de maldades, com ataques a políticas essenciais implementados pelo governo; e não cumprirá o objetivo de ajustar as contas do Estado, uma vez que a economia gerada pelas medidas será irrisória.
"O governo do Estado, com sua política privatista, ameaça uma série de serviços essenciais simplesmente para extinguir as empresas públicas. O orçamento para essas empresas é mínimo, mesmo assim, preferem entregar para o setor privado. Por ignorância e desconhecimento atacam setores como moradia e remédio popular, reabilitação para pacientes com câncer e até o controle de doenças endêmicas. A população precisa ficar atenta a esse discurso de governantes que defendem 'enxugar o Estado', mas na verdade prejudicam toda a sociedade", critica Ivone.
Economia ínfima e enormes prejuízos
Em audiência pública na Alesp, em 14 de agosto, servidores dos órgãos estaduais ameaçados pelo projeto elencaram os prejuízos à população caso o PL 529 seja aprovado e destacaram que a economia alegada por Doria será bem menor do que se o governo tomasse medidas como a revisão de renúncias fiscais a empresas.
“Essas despesas, se forem cortadas, não significarão praticamente nada em termos de recursos para o estado”, disse a deputada Beth Sahão (PT), que propôs a audiência. Ela destacou que os órgãos a serem extintos ou privatizados representam investimento ínfimo do orçamento estadual. A parlamentar disse que o governo prevê queda de cerca de R$ 22 bilhões na receita por conta da crise causada pelo coronavírus, mas argumenta que o problema poderia ser enfrentado de outra forma: “Por exemplo, nos mais de R$ 40 bilhões que concede de renúncia fiscal. Ou seja, tem como resolver. É só deixar de transferir recursos públicos para o setor privado”.
Os participantes lembraram ainda que as empresas ameaçadas não representam ônus aos cofres públicos, visto que muitas delas sofrem há anos com falta de recursos e de concursos públicos para renovar seus quadros, prestando atendimento a duras penas graças aos servidores.
As dez empresas a serem extintas, caso o projeto seja aprovado são:
- Fundação para o Remédio Popular (FURP);
- Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP);
- Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC);
- Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN);
- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU);
- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. (EMTU/SP);
- Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
- Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP);
- Fundação Parque Zoológico de São Paulo;
- Instituto Florestal.
Distribuição de medicamentos ameaçada
A Fundação para o Remédio Popular (Furp) produz e fornece a baixo custos 38 medicamentos para prefeituras, santas casas, hospitais e entidades filantrópicas. Entre os remédio produzidos estão antibióticos, antirretrovirais, anti-hipertensivos, dermatológicos, imunossupressores, diuréticos, medicamentos para transplantados, controle da Diabetes, tratamento de transtornos mentais e tuberculose. Produz e fornece também o Dispositivo Intrauterino para Contracepção (DIU).
Além disso, executa o programa Dose Certa, por meio do qual, segundo o órgão, são distribuídos remédios para 550 municípios paulistas, que distribuem gratuitamente à população pelas unidades básicas de saúde. Ainda segundo a Furp, desde que foi criado, em 1995, até maio deste ano, o Dose Certa já forneceu gratuitamente mais de 25 bilhões de frações unitárias de medicamentos em todo o estado.
“A Furp é essencial, fabrica medicamentos básicos, essenciais. Se for extinta, o governo terá de comprar medicamentos da iniciativa privada. E as farmacêuticas privadas, que visam o lucro, não vão garantir o acesso pleno ao medicamento como é hoje. E as grandes redes do comércio varejista de medicamentos vão pegar esse filão”, denunciou, em entrevista à Rede Brasil Atual, a presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP), Renata Gonçalves.
Controle de doenças também em risco
A Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), que está na lista de extinção do PL 529, atua no controle de doenças transmitidas por vetores e hospedeiros, como a dengue, febre amarela, malária, doença de Chagas, esquistossomose, leishmanioses, entre outras.
“Com origem ainda no tempo do Brasil Império, a Sucen dá apoio aos pequenos municípios, que não têm estrutura para prevenir e enfrentar doenças transmitida por vetores. Estamos falando da dengue, que continua um problema de saúde pública no país, da febre amarela, com surto nos anos anteriores, e muitas outras. Fechar a Sucen é perder o poder de resposta ao que mostram as pesquisas e ao enfrentamento de doenças negligenciadas”, apontou à RBA a infectologista Juliana Salles, secretária-geral do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) e dirigente estadual da CUT.
Salles ressaltou ainda que depender da iniciativa privada, com sua política para ditar os preços, coloca a população em risco.
Apoio a vítimas de câncer
Também na mira de Doria, a Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp) é conhecida internacionalmente pela confecção artesanal de próteses faciais para pessoas com graves sequelas deixadas pelo câncer. As próteses, que podem substituir órgãos do rosto perdidos total ou parcialmente, chegam aos pacientes por meio de convênios privados ou pelo SUS.
“A Fosp é referência. Tem paciente de câncer que vem de outros estados para operar na fundação, que também faz pesquisas. A extinção da Fosp é um grande prejuízo. O câncer é uma doença com incidência cada vez maior na população”, diz a médica Juliana Salles.
Moradia popular não é prioridade para Doria
O PL 529 prevê também a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). A CDHU atua diretamente na produção de moradias, na urbanização de favelas e áreas de risco e também na regularização fundiária urbana. Segundo o próprio órgão, desde que foi fundada, em 1967, já foram construídas mais de 500 mil habitações no estado. Acabar com a companhia é tornar o direito à moradia ainda menos acessível à população de baixa renda, em uma megalópole que em 2018 contava com um déficit habitacional de 1 milhão de moradias, segundo estudo da FGV. Problema que deve ter aumentado ainda mais diante da crise provocada pela pandemia.
O PL de Doria transfere as ações da CDHU para a Secretaria de Habitação, hoje comandada pelo empresário do setor imobiliário Flávio Amary, ex-presidente do maior sindicato patronal do setor na América Latina, o Secovi-SP.
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Assentamentos e agricultura familiar também na mira
A agricultura familiar é quem produz 70% dos alimentos que chegam na mesa dos brasileiros. Pois o PL 529 também põe em risco o abastecimento da população com o fim da Fundação Instituto de Terras de São Paulo, que presta assistência técnica fundamental para a produção agrícola de 7.133 famílias em 140 assentamentos de 40 municípios do Estado. Somente no Pontal do Paranapanema, extremo oeste do estado, são 98 assentamentos e 4.913 famílias.
“Nosso orçamento é de R$ 60 milhões de reais. E quer tirar uma empresa cujo desenvolvimento fez com que os assentados produzissem mais de R$ 300 milhões em alimentos”, comparou Robson Ivani de Oliveira, do Itesp, na audiência pública de 14 de agosto. “Se extinguir, o Pontal vai virar um imenso canavial. É isso que os usineiros querem.” Segundo Oliveira, a área está sobre dois lençóis freáticos que terão suas águas contaminadas. “Infelizmente estamos assim”, denuncia.
Além de auxiliar na produção agrícola, o Itesp atua na regularização fundiária. Na audiência da Alesp, o engenheiro do órgão, José Luiz Salles Santos, destacou a responsabilidade de regularizar terras devolutas, fazer a entrega de títulos, auxiliar pequenos posseiros que não têm condição de contratar engenheiro para legitimar o imóvel. Para ele, extinguir o Itesp vai gerar ainda mais conflitos agrários graves.
PL 529 vai paralisar ciência
O PL 529, se aprovado, obrigará autarquias e fundações como Unicamp, Unesp e USP a repassarem seus superávits financeiros para a Conta Única do Tesouro Estadual. Com isso, segundo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) podem ser retirados das universidades mais de R$ 1 bilhão ainda em 2020. Em nota, a SBPC apelou aos parlamentares que não aprovem o projeto e afirma que ele pode causar a paralisia da produção científica no estado. “Uma prática desta natureza trará efeitos negativos ao ensino superior, ciência e tecnologia do estado de São Paulo, com consequências para o Brasil”, avalia a entidade.
