São Paulo – Cruel com os trabalhadores, capacho dos empresários. Os benefícios concedidos pelo governo federal a empresas provocaram rombo de mais de R$ 26 bi nos cofres do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Os valores foram utilizados para pagamento de benefícios de acidente de trabalho que, agora, a Advocacia Geral da União (AGU) quer recuperar.
De acordo com a Constituição de 1988 “cabe aos patrões pagarem as despesas indenizatórias e reparações devidas aos trabalhadores que se acidentarem por dolo ou culpa de seus empregadores”. A Lei nº 8213, de 1991, determina ainda “que a Previdência Social deve processar quem negligenciar as normas de segurança e higiene do trabalho criadas para garantir proteção individual e coletiva no ambiente laboral”.
“Essa nova fórmula de isenção foi discutida nesse governo ilegítimo, no final de 2016, e o efeito já está sendo sentido”, afirma Remígio Todeschini, pesquisador de saúde e previdência do trabalho da Federação dos Químicos da CUT.
As isenções reduziram em 63% o valor de cálculo para pagamento do Fator Acidentário e Prevenção (FAP). “Com isso, a Previdência deixa de arrecadar de R$ 2 a R$ 3 milhões ao ano”, explica.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, de 2012 a 2017, o Brasil registrou 3,879 milhões de notificações de acidente de trabalho, com 15 mil mortes. E somente entre 2012 e 2016, a Previdência gastou mais de R$ 26,2 bilhões com o pagamento de benefícios por esses acidentes.
Para Remigio, que integra o grupo de pesquisa de saúde da Universidade de Brasília e é ex-diretor de Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência no governo Lula, a redução da cobrança do seguro de acidente de trabalho nas contas que pagam os benefícios acidentários e nas aposentadorias por invalidez ajuda a provocar o tão divulgado déficit da Previdência.
Desmonte do Estado – O pesquisador avalia que isso tudo também é resultado do desmonte do Estado promovido pelo governo ilegítimo de Michel Temer: muitos procuradores do INSS estão prestes a se aposentar e não há concurso público.
Outro dado que afeta as contas da Previdência é o número pequeno de auditores e fiscais do trabalho. Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), seriam necessários 8 mil e atualmente existem apenas 2.800.
“Falta no país, fiscalização. O número de fiscais do Ministério do Trabalho é pequeno para tantas empresas que, em sua maioria, não fornecem o equipamento de segurança para seus funcionários. O próprio Ministério Público Federal já anunciou que o ideal seria um fiscal para cada 100 mil trabalhadores”, diz Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
Ações regressivas – A AGU quer recuperar os valores que as empresas devem à Previdência pelos gastos com auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Para isso, decidiu intensificar as ações regressivas (retroativas), a partir da recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social, para que a legislação passasse a ser cumprida com mais rigor. O número de ações regressivas em 2017 era, em média, 14 ao ano. Atualmente são 500.
Até agora foram recuperados mais de R$ 44 milhões. Esse valor deve subir para R$ 1,9 bilhão, segundo cálculos da própria AGU, que já entrou com mais de cinco mil ações regressivas ajuizadas.
Para Sandro Cezar, as ações da AGU “são uma tentativa de fechar a porta já arrombada”.
