Nesta sexta-feira, 29 de agosto, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma instrução normativa que iguala o tratamento de transparência de transações das fintechs ao dos bancos.
A norma foi publicada um dia após ser deflagrada uma megaoperação para desarticular um esquema de adulteração de combustíveis - que utilizava fintechs para movimentação financeira, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio – comandado pela organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantou a medida em entrevista concedida na quinta-feira, 28 de agosto, para a Globo News. “A partir de amanhã, a Receita Federal enquadra as fintechs como instituições financeiras. As fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria com a Polícia Federal para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado."
A nova instrução normativa da Receita possui quatro artigos que esclarecem que o objetivo da medida é o combate ao crime organizado; e que fintechs e instituições de pagamento devem cumprir as mesmas exigências, perante a Receita, dos bancos tradicionais, incluindo a entrega da declaração e-Financeira.
“O Sindicato sempre defendeu que fintechs, que muitas vezes se apresentam como bancos, sejam submetidas às mesmas exigências tributárias, de transparência, segurança de dados e trabalhistas que os bancos. Portanto, esta nova normativa vai ao encontro da nossa reivindicação e, sem dúvida, é mais uma medida positiva do governo Lula no combate ao crime organizado, sobretudo ao crime de lavagem de dinheiro”
Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários
“Entretanto, defendemos que medidas para igualar o tratamento entre fintechs e bancos não se limitem ao âmbito da Receita Federal, no que diz respeito ao monitoramento das transações. É necessária e urgente uma regulamentação do Sistema Financeiro Nacional que corrija todas as atuais distorções, igualando também as obrigações trabalhistas. É preciso fazer justiça aos trabalhadores de fintechs e outras instituições de pagamento – que atuam como bancários, mas não possuem os mesmos direitos – enquadrando-os na categoria bancária”, conclui a presidenta do Sindicato.
Parte da nova instrução normativa já havia sido proposta pela Receita em setembro de 2024, e entraria em vigor a partir de janeiro, mas foi revogada após onda de fake news perpetrada pela extrema-direita sobre suposta “taxação do PIX”.
