O salário mínimo é uma questão tão importante para a vida do cidadão quanto para a economia. Por isso, sua existência está assegurada na Constituição. Segundo o Art. 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores:
A reportagem é do Recontaí.
“IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
…
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;”
Congelar o Salário Mínimo não vai ser assim tão fácil
Está no inciso VI da Constituição: é proibido reduzir o salário mínimo. Mas, existe um jeito de mudar isso: por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A votação de uma Emenda à Constituição precisa de maioria absoluta no Congresso, ou seja, 308 votos na Câmara dos Deputados e mais 49 votos no Senado.
A proposta do governo não chega ao cúmulo de pedir a diminuição do salário, mas seu efeito é quase o mesmo. Com o congelamento do salário mínimo, as perdas geradas pela inflação anual diminuirão o poder de compra da população. Logo, não corrigir o salário anualmente pela inflação é diminuí-lo.
Segundo o governo, o congelamento servirá para alcançar metas fiscais que o Teto de Gastos impôs ao país. E ainda comemora uma possível economia de até R$ 37 bilhões. Porém, além de dificultar a vida dos trabalhadores e prejudicar a parcela mais vulnerável da população, o governo não calculou o prejuízo que terá no recebimento de receitas.
Quando o salário mínimo foi quente
De 2003 a 2010, o salário mínimo sofreu sua maior valorização durante a vigência do Plano Real. Pela primeira vez no período ele teve uma valorização real. Ou seja, ele teve a reposição da inflação e subiu além disso.
Essa subida, junto a outros fatores, promoveu um ciclo de crescimento econômico tão poderoso que fez com que a crise mundial de 2008 chegasse ao Brasil como uma ‘marolinha’. O consumo se manteve, assim como os empregos e a renda do trabalhador.
Pé de pinguim
Com uma população empobrecida, dificilmente haverá expansão do consumo e do emprego. A aplicação de mais uma medida austeridade econômica pode enfraquecer ainda mais o país.
A diminuição da renda das famílias, aliada ao baixo crédito e o corte em programas sociais, podem gerar uma queda de receitas. Isso alimenta um ciclo vicioso cujas consequências podem ser uma armadilha do baixo crescimento.
