São Paulo - O juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo André Cremonesi abriu o segundo e último dia do 1º Seminário Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), na manhã de sexta-feira 29, criticando a pressa com que o Congresso Nacional aprovou a reforma trabalhista. “Com todo respeito ao Congresso Nacional, mas essa reforma foi muito rápida. Isso fez com que fossem aprovados alguns absurdos”, afirmou o magistrado, fazendo coro ao que a vice-presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, havia dito momentos antes.
O seminário começou na quinta 28 e reuniu dirigentes bancários e especialistas do Direito para traçar estratégias de defesa que visam a minimizar os impactos da reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro como Lei 13.467. A intenção é uniformizar ações que deverão contestar na Justiça a nova norma.
“A rejeição ao governo Temer é a maior já vista, mas ele tem apoio da maioria no Congresso Nacional, da mídia tradicional e do poder financeiro e empresarial. Temos que ir às ruas para garantir nossos direitos, além de mudar essa correlação de forças por meio das eleições do ano que vem”, disse Juvandia, de acordo com matéria da Contraf-CUT.
Os principais temas tratados na apresentação foram de direito processual, como a aplicação intertemporal das regras de direito material e processual, honorários de sucumbência e assistência judiciária gratuita, conciliação e arbitragem, execução trabalhista e petição inicial. “Eu preferia vir aqui e falar de direito material. Nos 15 anos que atuei como juiz, o maior número de casos que atuei eram sobre direitos materiais e na nova lei tem muitos pontos que podem ser questionados sobre o direito material. Mas, estou aqui para falar sobre direito processual. Vou tentar não fugir do meu tema, mas quero falar um pouco sobre questões do direito material”, disse Cremonesi.
Segundo o Juiz, há dois pedidos muito comuns na área bancária que querem extinguir com a nova lei trabalhista: pagamento de horas-extras e equiparação salarial. Outra crítica do magistrado é a possibilidade de acordo individual, sem a intermediação do sindicato, diretamente entre patrão e empregado. “Se o empregado não aceitar ele é demitido”. O juiz lembrou ainda que a maioria dos trabalhadores sequer conhecem os direitos que possuem. “Como querer que esse trabalhador negocie direto com seu patrão. E olha que o bancário é, teoricamente, mais esclarecido do que o trabalhador do chão de fábrica”, observou.
Para Cremonesi, na Justiça, a melhor estratégia para contestar a reforma trabalhista não é via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Sugiro contestar a constitucionalidade pelo controle difuso”.
O juiz observou ainda que existem verdadeiros freios para a atuação da Justiça do Trabalho na nova legislação, como o artigo 702-f, que para ele inibe a alteração de súmulas. “Eles não querem que se aprove súmulas, mas a própria Constituição diz que é preciso aprovar súmulas”.
Cremonesi afirmou ainda que a nova legislação enfrentará resistência de juízes em todas as instâncias. “O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é a favor da nova lei, mas ele é um de 27. Para nosso alento, muitos vão resistir e já disseram que vão aplicar, inclusive, normas e convenções internacionais”, afirmou.
> "Enfrentamento precisa ser feito pelos sindicatos"
Representação sindical - A mesa que encerrou o seminário ofereceu um debate sobre a ultratividade das normas coletivas e como a reforma trabalhista enfraquece a representação dos trabalhadores. “O discurso dos defensores dessa nova lei é de que a atividade sindical precisa ser afastada, pois é um empecilho ao progresso”, afirmou a procuradora do Ministério Público, Ana Cláudia Monteiro, de acordo com a Contraf-CUT.
As alterações feitas entre os artigos 510 A e 510 D da CLT preveem, dentre outras coisas, o fim da representatividade no local de trabalho. Para o desembargador Davi Furtado, "os tratados internacionais estão acima da lei ordinária e, por isso, podem evitar se a negociação chegar a ser sobre o legislado em todos os aspectos”, explicou. “A representação dos sindicatos é fruto de um processo histórico de luta, então, onde já se tem a organização, a representatividade vai permanecer”.
O Secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Mauri Sergio Martins de Souza, ressalta a importância da luta jurídica e política para a garantia dos direitos sociais. “ A reforma trabalhista viola diversos princípios sociais, inclusive o da dignidade humana. O Coletivo Jurídico e a diretoria da Contraf-CUT não abrem mão da defesa intransigente dos direitos sociais e vamos lutar juridicamente e politicamente para assegurar todo o conjunto de direitos que os trabalhadores conquistaram através dos seus acordos e convenções”.
